Questões de Direito Administrativo da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Com relação ao regime dos empregados de uma sociedade de economia mista é correto afirmar:

• A.

  contratação por concurso público e regidos pelas normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8112/90)

• B.

  contratação sem concurso público e regidos pelas normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8112/90)

• C.

  contratação sem concurso público e regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho

• D.

  contratação por concurso público e regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho

• E.

  contratação sem concurso público e regidos exclusivamente pelo Estatuto Social da Sociedade de Economia Mista

O Instituto Nacional de Meio Ambiente Florestal, autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, em obediência à Portaria Ministerial, realiza concurso interno (ascensão funcional), restrito aos seus servidores de nível médio, com vista ao preenchimento de vagas de nível superior de seu quadro funcional. O concurso interno constará de provas e do exame de títulos, sendo a banca examinadora constituída por servidores do Ministério da Fazenda, de forma a garantir a impessoalidade do certame. O edital do concurso interno foi publicado no Boletim Interno da Autarquia, sendo aberto um prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições, mediante a comprovação do término de graduação de nível superior, recolhimento de taxa, fixada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e a assinatura de termo de compromisso de que o candidato, caso logre êxito, irá tomar posse no novo cargo. Com relação ao procedimento em questão, é correto afirmar que

• A. o concurso a ser realizado é irregular, somente pelo fato de não ter havido a publicação do edital no Diário Oficial da União e pelo fato de o prazo de inscrição ser inferior a 30 (trinta) dias.
• B. o concurso a ser realizado é regular, uma vez que autorizado pela Autoridade Ministerial, sendo dispensável, em face de sua natureza, a publicação no Diário Oficial.
• C. o concurso a ser realizado é irregular, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerou inconstitucional a ascensão funcional, através de concurso interno.
• D. o concurso a ser realizado somente será regular, se o ato da Autoridade Ministerial for homologado pela Presidência da República, por se tratar de ato administrativo complexo.
• E. o concurso é irregular, uma vez que em certames dessa natureza, não tem cabimento a realização da verificação de títulos.

No que se refere aos requisitos para a concessão de auxílio-moradia ao servidor público federal, na forma da Lei nº 8112/90, é correto afirmar o que segue:

• A. o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional.
• B. o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.
• C. exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor.
• D. o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
• E. o servidor não domiciliado ou residindo no Município, nos últimos doze meses, onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período.

Em relação a que condutas, nos termos da Lei nº 8112/90, é aplicável a pena de demissão ao servidor público federal?

• A. À ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, mesmo que em legítima defesa; improbidade administrativa.
• B. À incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
• C. À acumulação ilegal de cargos públicos, excetuado em fundações e sociedades de economia mista; corrupção ativa ou passiva.
• D. À atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro; procedimento de forma desidiosa.
• E. À participação de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não-personificada, exercício do comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; recebimento de propina, em razão de suas atribuições.

O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, é definido como

• A. parecer.
• B. visto.
• C. comprovação.
• D. homologação.
• E. permissão.

Os elementos essenciais para justificar a existência de um Estado são

• A. povo, território e poder político.
• B. população, nação e território.
• C. povo, política e nação.
• D. população, nação e poder político.
• E. povo, política e autonomia.

Em relação aos bens públicos, é correto afirmar que

• A. Os bens públicos dominicais e os bens públicos de uso comum do povo não compõem o patrimônio da instituição e podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
• B. Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma das entidades de direito público interno.
• C. Os bens públicos de uso especial são considerados de domínio público e não integram o patrimônio da instituição, apesar de serem inventariados e avaliados.
• D. Os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos de uso especial são penhoráveis e compõem o patrimônio da instituição.
• E. Os bens públicos de uso especial, embora estejam destinados à execução dos serviços públicos, como os edifícios utilizados pelas repartições públicas, não estão incluídos no patrimônio da instituição.

As autarquias, como entidades da administração pública indireta, possuem, dentre outras, as seguintes características:

• A. Personalidade jurídica privada e criação por decreto.
• B. Capacidade de auto-administração e dependência financeira.
• C. Criação por decreto e sujeição a controle.
• D. Dependência financeira e orçamento próprio.
• E. Criação por lei e capacidade de auto-administração.

Com relação a prescrição da ação disciplinar, na forma como determina a Lei nº 8112/90, a que responde o servidor público federal é correto afirmar.

• A.

  ocorrerá em 120 (cento e vinte) dias, quanto á advertência.

• B.

  ocorrerá em 4 (anos) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria.

• C.

  os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

• D.

  ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

• E.

  ocorrerá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com disponibilidade ou destituição de cargo em comissão.

A administração pública tem o dever de dar publicidade a qualquer ato praticado pelos seus administradores, exceto os casos de:

• A.

  Solicitação de sigilo da parte interessada ou do administrador público

• B.

  Segurança nacional, investigações policiais, interesse superior do Estado e da Administração Pública.

• C.

  Cumprimento de ordem superior, demonstração de integridade e caráter

• D.

  Probidade administrativa e opção pelo que é melhor para o bem comum

• E.

  Dano moral para os usuários do serviço público e dar solução a situações procrastinatórias.