Questões de Direito Administrativo da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Não pertence aos atributos do ato administrativo:

• A.

  Ser discricionário na origem ainda que no Estado Democrático de Direito.

• B.

  Decorre do poder de Império.

• C.

  A autonomia prática e executiva.

• D.

  A decorrência de que os fatos alegados pela Administração são certos e verdadeiros.

• E.

  A presunção de defender os interesses da coletividade.

O ato administrativo discricionário, unilateral e precário, que deverá ser necessariamente, precedido de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, consubstancia

• A.

  a permissão de uso.

• B.

  a concessão de uso.

• C.

  a autorização de uso.

• D.

  a concessão de domínio pleno.

• E.

  o aforamento.

Com relação ao controle judicial do ato administrativo discricionário, segundo conclusão de Celso Antonio Bandeira de Mello no "Curso de direito administrativo", é correto afirmar que

• A.

  o controle judicial não é possível, pois o juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador e não elimina a discricionariedade administrativa, nem pode fazê-lo, pena de agravo à própria lei.

• B.

  o controle judicial é possível, mas acaba a discricionariedade administrativa e deve fazê-lo sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial é uma exigência constitucional para observar os limites de significação objetiva da norma legal, chamado controle de legalidade.

• C.

  o controle judicial é possível quando a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle do Tribunal de Contas da União.

• D.

  o controle judicial é possível e não elimina a discricionariedade administrativa, e nem pode fazê-lo, sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial nunca assistirá ir além dos limites de significação objetiva da norma legal, mas permanece o campo de apreciação meramente subjetiva, exclusivo do administrador e indevassável pelo juiz.

• E.

  a administração se vincula a lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial, pois juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador.

Constitui possibilidade de alteração de contrato administrativo regido pela Lei nº 8666/93 o que segue:

• A. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
• B. Quando for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mesmo que não mantido o valor inicial atualizado, permitida a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
• C. Quando for inconveniente a substituição da garantia de execução.
• D. Quando o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 40% (quarenta por cento) para os seus acréscimos.
• E. Quando for necessária a modificação do regime de execução da obra, vedada esta modificação em relação a serviços.

Constitui necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária pela Administração Pública Federal,

• A. a realização de recenseamentos excetuadas as pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
• B. as atividades especiais nas organizações do Exército para atender a área rural ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia civil e mecânica.
• C. a admissão de pesquisador estrangeiro para projeto de pesquisa, em autarquia integrante da Carreira de Ciência e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
• D. a admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro.
• E. o combate a emergências ambientais, independentemente de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica.

O que determina a inexigibilidade de licitação?

• A. Obra ou serviço de engenharia de valor inferior a quinze mil reais ou compras de menor vulto que possam ser adquiridas de uma única vez.
• B. Perturbação grave da ordem ou os casos de guerra com comprometimento da segurança nacional e das pessoas.
• C. A inviabilidade de competição, fornecedor exclusivo, serviço de natureza singular, profissional de notória especialização consagrado pela opinião pública e pela crítica da área do conhecimento.
• D. Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.
• E. Obras que possam ser concluídas em, no máximo, cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos contados da emergência ou da calamidade, vedada a prorrogação do contrato.

No contrato tipicamente administrativo prevalece

• A. a supremacia do interesse público.
• B. o princípio da autonomia da vontade.
• C. o princípio da igualdade entre as partes.
• D. a força obrigatória das convenções.
• E. o princípio da bilateralidade.

Indique a resposta que identifique princípios expressamente previstos na Lei de Licitações

• A. isonomia, eficiência e probidade administrativa.
• B. moralidade, impessoalidade e publicidade.
• C. impessoalidade, proposta mais vantajosa para a Administração e razoabilidade.
• D. moralidade, vinculação ao instrumento convocatório e eficiência.
• E. publicidade, impessoalidade e razoabilidade.

Entre as opções a seguir, marque a apta a justificar o reconhecimento de dispensa de licitação:

• A. Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
• B. Para a contratação de serviços técnicos enumerados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
• C. Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de Governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
• D. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• E. Quando houver inviabilidade de competição.

Dentre os serviços técnicos de natureza singular aptos a autorizar a inexigibilidade de licitação NÃO se incluem

• A. os serviços de publicidade e divulgação.
• B. o gerenciamento de obras.
• C. o gerenciamento de obras.
• D. a restauração de bens de valor histórico.
• E. as auditorias tributárias.