Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Um dos poderes administrativos reconhecidos pela doutrina é o regulamentar. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:

I. O regulamento tem como limite a lei, competindo ao Poder Legislativo anular ou revogar os atos do Poder Executivo que exorbitam do poder de regulamentação.

II. O regulamento é ato típico do Chefe do Poder Executivo nas diversas esferas de governo.

III. O direito público no Brasil não admite a expedição de decreto autônomo para disciplinar matérias sujeitas à reserva legal.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Como conseqüência do poder hierárquico existente no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  como regra, uma autoridade, em princípio, pode delegar competências a seus subordinados;

• B.

  uma autoridade, por força da hierarquia pode revogar ou anular atos administrativos praticados por seus subordinados;

• C.

  um agente público pode se recusar a cumprir ordem manifestamente ilegal proveniente do seu superior hierárquico;

• D.

  uma autoridade pode editar atos normativos de efeitos internos no âmbito da Administração Pública e que serão de observância obrigatória por parte dos órgãos a ela subordinados;

• E.

  como regra, uma autoridade, com a avocação, retira de forma definitiva competências que em princípio seriam de um subordinado.

A atividade administrativa do Estado está sujeita a determinados princípios, sendo que parte deles está prevista na Constituição e outra parte é reconhecida pela doutrina. Sobre os princípios, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da motivação será exigido para os atos administrativos de conteúdo decisório.

II. O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública.

III. O princípio da publicidade dos atos estatais não pode sofrer restrições.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Sobre a responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público não pode ser punido na esfera administrativa e criminal sobre o mesmo fato sob pena de caracterização de dupla punição, prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

II. O servidor público somente responderá patrimonialmente por danos resultantes de sua atuação quando for comprovado que agiu com culpa ou dolo.

III. As penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público estadual em processo administrativo disciplinar devem ser expressamente previstas na legislação federal, sob pena de nulidade de todo processo.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

Um Servidor Público foi absolvido por falta de provas em processo penal instaurado por suposta prática de crime contra a Administração Pública. Independentemente da conclusão do processo penal, foi aplicada ao servidor a pena de demissão pelo mesmo fato. Sobre a matéria, é correto afirmar que:

• A. a decisão administrativa é nula por ser conflitante com a decisão judicial;
• B. a decisão administrativa, no presente caso, só será válida se houver falta residual;
• C. a Administração Pública, de forma discricionária, poderá acatar, ou não, a decisão judicial para rever a punição administrativa;
• D. a decisão judicial não interfere na apuração administrativa no caso em exame;
• E. o princípio da separação entre os poderes permite que a Administração Pública deixe de cumprir as decisões judiciais sobre servidores públicos.

O servidor público pode responder penalmente por crimes e contravenções cometidos em razão da sua condição funcional. Na análise das situações a seguir enumeradas e considerando que o agente que comete a figura típica é um funcionário público, indique a alternativa INCORRETA:

• A. aquele que extravia qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo pratica crime de extravio;
• B. aquele que exige para si ou para outrem direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o crime denominado concussão;
• C. aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, comete corrupção ativa;
• D. aquele que retarda, indevidamente, ato de ofício para satisfazer sentimento pessoal, está prevaricando;
• E. aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, pratica advocacia administrativa.

Ao verificar que um restaurante vendia alimentos impróprios para consumo humano, um fiscal sanitário inutilizou os alimentos e aplicou a multa cabível. O proprietário do estabelecimento alegou ter sido abusiva a conduta do fiscal, violadora do direito de propriedade, pois, no seu entender, os alimentos não poderiam ter sido inutilizados sem prévia autorização judicial.

O atributo do ato administrativo que legitima tal conduta é:

• A. presunção de legitimidade;
• B. imperatividade;
• C. coercibilidade;
• D. auto-executoriedade;
• E. discricionariedade.

Sobre as formas de extinção dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:

• A. a revogação do ato administrativo possui efeito retroativo, atingindo o ato a contar da sua elaboração;
• B. o ato administrativo discricionário não pode ser anulado, mas somente revogado;
• C. em princípio, a revogação de um ato administrativo que revogava ato administrativo anterior não restaura a validade do primeiro ato revogado;
• D. os órgãos do Poder Judiciário não podem revogar seus próprios atos administrativos;
• E. a Administração Pública não pode, de ofício, anular seus atos administrativos.

Os atos administrativos negociais são aqueles nos quais a Administração Pública concorda com o desempenho, por particulares, de atividades submetidas ao seu controle. Caso se verifique que o particular, após obter de forma legal ato negocial, passe a descumprir as normas a ele inerentes, a Administração deve promover a extinção do ato.

Na hipótese acima retratada,a forma correta de extinção é:

• A. anulação;
• B. revogação;
• C. contraposição;
• D. cassação;
• E. declaração de caducidade.

Sobre a apuração da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação pela prática de ato de improbidade. A representação deverá ser assinada pelo representante.

II. A autoridade administrativa competente poderá determinar o bloqueio de bens pertencentes ao agente público investigado.

III. A autoridade administrativa deverá dar ciência ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas sobre a instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.