Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 8666/93, pode-se dizer que:

• A.

  a realização de licitação é necessária, após liquidação da despesa;

• B.

  quando houver inviabilidade de competição, a licitação é dita inexigível;

• C.

  a licitação pode ser dispensada, a critério do administrador;

• D.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior, deve a administração repetir o procedimento licitátório, até quando necessário for;

• E.

  concorrência e Tomada de Preços são exemplos de tipos de licitação.

É INCORRETO dizer que a prescrição:

• A.

  não corre contra os absolutamente incapazes;

• B.

  não corre contra os ausentes do país em serviço público da União;

• C.

  não corre contra os ausentes do país em serviço público do Município;

• D.

  não está sujeita a causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo;

• E.

  não corre pendendo ação de evicção.

A renúncia à decadência:

• A. somente pode ser feita pelo credor;
• B. somente pode ser feita pelo devedor;
• C. somente pode ser determinada pelo juiz;
• D. é nula;
• E. enseja prescrição.

As perdas e danos, no direito brasileiro:

• A. decorrem da cláusula penal;
• B. são a mesma coisa que juros legais;
• C. constituem uma pena pecuniária;
• D.

  abrangem apenas o que o credor efetivamente perdeu;

• E.

  abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar.

A entidade da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades tipicamente estatais, é denominada:

• A. autarquia;
• B. empresa pública;
• C. fundação pública;
• D. sociedade de economia mista;
• E. serviços sociais autônomos.

Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

I. A Administração Pública deverá sempre indenizar o contratado na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

II. O vício no procedimento licitatório acarreta a rescisão do contrato administrativo dele decorrente.

III. O Poder Judiciário, quando provocado e nas situações previstas na lei, tem competência para rescindir contratos administrativos.

É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.

A Administração Pública, após celebrar contrato de obra pública, não providenciou a desapropriação do local onde seria realizada a obra. A omissão acabou por inviabilizar a execução do contrato, sendo causa da extinção de vínculo contratual. A situação retratada acima exemplifica uma hipótese de:

• A. Fato do Príncipe;
• B. Fato da Administração;
• C. Interferência Imprevista;
• D. Teoria da Imprevisão;
• E. Causa de anulação do contrato.

A Administração Pública Estadual deste Estado, na esfera do Poder Executivo, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e de publicidade, guardando as seguintes definições:

I - legalidade, como princípio de sujeição aos mandamentos da lei e às exigências do bem-comum;

II - impessoalidade ou da finalidade, em que o interesse público sobrepõe-se aos interesses privados;

III - moralidade, regramento de natureza ética que fundamenta a ação administrativa;

IV - publicidade, pela qual a validade jurídica do ato administrativo está ligada a sua divulgação oficial.

Assinale se:

• A.

  os incisos I e II estão corretos e III e IV incorretos;

• B.

  os incisos I e III estão corretos e II e IV incorretos;

• C.

  os incisos II e IV estão corretos e I e III incorretos;

• D.

  os incisos I, III e IV estão corretos e o II incorreto;

• E.

  os incisos I, II , III e IV estão corretos.

Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência regem a administração pública direta e indireta:

• A.

  exclusivamente do Poder Executivo da União;

• B.

  de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

• C.

  exclusivamente dos Poderes Judiciários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

• D.

  exclusivamente dos Poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

• E.

  exclusivamente dos Poderes Legislativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O processo administrativo, em sentido amplo, designa o conjunto de atos coordenados para a solução de controvérsia no âmbito administrativo. Existem alguns princípios próprios do processo administrativo, dentre os quais o que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração Pública, independentemente de provocação do administrado e, ainda, a possibilidade de impulsionar o processo adotando todas as medidas necessárias a sua adequada instrução. Trata-se do seguinte princípio:

• A.

  publicidade;

• B.

  atipicidade;

• C.

  oficialidade

• D.

  obediência à forma e aos procedimentos;

• E.

  gratuidade.