Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir.

I - hierarquia orgânica;

II - garantia do contraditório;

III - garantia da ampla defesa;

IV - duplo grau de jurisdição;

V - direito de petição.

Constituem fundamentos dos recursos administrativos somente os itens:

• A.

  I, II, III e IV;

• B.

  I, II, III e V;

• C.

  II, III, IV e V;

• D.

  II, III e V;

• E.

  I, II, III, IV e V.

Agentes públicos são:

• A.

  apenas os aprovados em concurso público;

• B.

  apenas os eleitos para mandatos eletivos;

• C.

  apenas os investidos em cargos integrantes de carreiras típicas de Estado;

• D.

  todos os servidores da Administração direta;

• E.

  todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado.

Considere as seguintes afirmativas quanto aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo:

I - A imoralidade administrativa gera efeitos jurídicos, pois acarreta a invalidade do ato, que deve ser decretada pela própria Administração, salvo nos casos de moralidade jurídica cuja invalidação é de competência do Poder Judiciário.

II - Em respeito ao princípio da publicidade, o Poder Público deve agir com total transparência através da divulgação oficial de todos os atos, sendo vedadas, pela Constituição Federal, informações sigilosas.

III - O princípio da legalidade assenta-se na própria estrutura do Estado de Direito e traduz a idéia de que o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Os particulares, no entanto, podem fazer tudo o que a lei não proíba.

Está correto o que se afirma apenas em:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.

A Administração Pública brasileira rege-se, dentre outros, pelos princípios da:

• A.

  atualidade e celeridade;

• B.

  celeridade e globalidade;

• C.

  eficiência e impessoalidade;

• D.

  atualidade e improbidade;

• E.

  globalidade e justiça social.

São classificações possíveis para os atos administrativos:

• A.

  gerais e vinculados;

• B.

  protelatórios e compostos;

• C.

  protelatórios e de gestão;

• D.

  discricionários e procrastinatórios;

• E.

  procrastinatórios e de império.

São elementos dos atos administrativos:

• A.

  competência e objeto;

• B.

  objeto e globalidade;

• C.

  forma e globalidade;

• D.

  atualidade e originalidade;

• E.

  competência e executabilidade.

No que tange à Lei Federal nº 8666/93, considere as seguintes afirmativas:

I - Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

II - Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados alguns requisitos, entre eles, a segurança, a funcionalidade e adequação ao interesse público e o impacto ambiental.

III - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.

Está incorreto apenas o que se afirma em:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.

Ainda que não exista uma unanimidade doutrinária quanto aos elementos do ato administrativo, a lei que regula a ação popular disciplina a questão ao referir-se aos elementos cuja ausência provoca a invalidação do ato administrativo. Nesse sentido, o elemento que representa o círculo definido em lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade é:

• A.

  forma;

• B.

  objeto;

• C.

  competência;

• D.

  motivo;

• E.

  finalidade.

O instituto de direito administrativo que se caracteriza quando o administrado ou a própria Administração Pública perde o direito de formular pedidos em virtude de não o ter feito em prazo adequado é a/o:

• A.

  prescrição administrativa;

• B.

  coisa julgada formal;

• C.

  prescrição comum;

• D.

  procedimento administrativo;

• E.

  coisa julgada material.

A obrigatoriedade de licitação pública no âmbito da Administração Pública justifica-se, entre outros, pelos seguintes fundamentos, EXCETO:

• A.

  obriga ampla divulgação, de modo a fazer com que um grande número de pessoas interessadas possam tomar conhecimento do certame, aumentando, assim, a competitividade entre os licitantes, em benefício da Administração Pública;

• B.

  impede que os administradores públicos venham a utilizar critérios impróprios na contratação com terceiros;

• C.

  proporciona igualdade entre as pessoas - físicas ou jurídicas - que estejam interessadas em contratar com a Administração Pública;

• D.

  estabelece um procedimento apropriado para selecionar a proposta que melhor atende aos interesses da Administração Pública;

• E.

  permite a Administração Pública gerenciar com maior eficiência suas atividades, uma vez que confere maior celeridade nas contratações com terceiros.