Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A modalidade de licitação usada nas contratações referentes às concessões de direito real de uso é a(o):

• A. concorrência;
• B. tomada de preços;
• C. convite;
• D. concurso;
• E. leilão.

Sobre os deveres e proibições previstos na lei nº 8112/90 para os servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  em razão do princípio da publicidade, o servidor público não deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

• B.

  o servidor não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge ou parente até o segundo grau civil;

• C.

  o servidor não pode atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

• D.

  o servidor não pode cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

• E.

  o servidor não pode receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Sobre os contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

I. Todos os contratos administrativos devem ser formalizados em termo escrito.

II. Após 60 dias, contados da data de entrega das propostas, o licitante vencedor fica liberado do compromisso assumido se não for convocado para contratação.

III. A lei não proíbe a subcontratação de partes de obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

O percentual limite para acréscimos ou supressões promovidos pela Administração Pública nos contratos de serviços ou compras será de:

• A. 20%;
• B. 25%;
• C. 30%;
• D. 35%;
• E. 40%.

Sobre a Administração Pública e o regime jurídico aplicado nas suas relações, é correto afirmar que:

• A.

  a Administração Pública somente poderá celebrar contratos regidos pelo Direito Público;

• B.

  quando a Administração Pública adota modelo privatístico, é integral sua submissão ao direito privado, despindo-se dos privilégios decorrentes do regime jurídico de Direito Público;

• C.

  a Administração Pública somente está sujeita a um regime jurídico nas suas relações jurídicas;

• D.

  a Administração Pública está sujeita a um regime jurídico de Direito Público, podendo, ainda, adotar o regime jurídico predominantemente de Direito Privado em determinadas situações;

• E.

  a Administração Pública pode escolher o regime jurídico que será adotado nas suas relações jurídicas de acordo com critérios de conveniência.

Pode-se destacar no Convênio a existência de fases, todas elas com procedimentos ditados pela legislação que rege a matéria, com vistas à perfeita execução do objeto e a fim de evitar que a prestação de contas dos recursos aplicados seja rejeitada. A fase em que se faz necessária a identificação das áreas mais carentes, para estabelecer uma escala de prioridades, é a:

• A. execução;
• B. celebração;
• C. proposição;
• D. formalização;
• E. prestação de contas.

A Administração pode manifestar-se através dos atos administrativos. Sobre a prática desses atos pode-se afirmar, EXCETO:

• A.

  a vontade deve ser emanada pelo agente da Administração Pública ou com tais prerrogativas;

• B.

  a finalidade objetivada deve ser pública;

• C.

  os atos administrativos não possuem auto-executoriedade;

• D.

  para que o ato administrativo seja válido o objeto deve ser lícito e possível;

• E.

  na produção de ato vinculado há estrita vinculação da prática do agente à lei.

A Administração Pública, em suas atividades, deve sempre observar os princípios constitucionais:

• A. da legalidade e da moralidade;
• B. da conveniência e da oportunidade;
• C. da vinculação e da discricionariedade;
• D. do poder de polícia e da vinculação;
• E. do poder de investidura e de auto-executoriedade.

São hipóteses em que é dispensável a licitação, EXCETO:

• A.

  para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;

• B.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

• C.

  quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

• D.

  nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

• E.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Quanto à função Administrativa, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  quando o Estado exerce sua atividade diretamente, ela é exercida de forma centralizada;

• B.

  a Administração direta do Estado abrange as esferas federal, estadual e municipal;

• C.

  as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações públicas compõem a Administração indireta;

• D.

  o Estado cuida da gestão de todos os seus interesses e de toda coletividade através da função administrativa;

• E.

  os Poderes Legislativo e Judiciário não possuem atividade administrativa, a qual incumbe ao Poder Executivo.