Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A Constituição, no art. 37, XXI, ao exigir licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalva os casos especificados na legislação, ou seja, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei ordinária, hipóteses em que a licitação não será realizada. Sobre o tema e com base na Lei nº 8.666,93, que trata da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta:

• A. são termos equivalentes;
• B.

  na dispensa há impossibilidade de licitação e na inexigibilidade, em tese, a licitação é possível;

• C.

  a dispensa é cláusula exorbitante e deve ser utilizada na interpretação contratual;

• D.

  a inexigibilidade resulta do pequeno valor a ser contratado, incapaz de justificar a deflagração de procedimento licitatório;

• E.

  somente poderá ocorrer a dispensa de licitação nas situações previstas em lei.

No que tange aos princípios da licitação previstos na Lei nº 8666/93, é correto afirmar que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir, tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede, ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

• A. legalidade;
• B. razoabilidade;
• C. competição;
• D. publicidade;
• E. eficiência.

Assinale a alternativa que indica a modalidade licitatória que deve ser usada na alienação de bens imóveis pertencentes ao Estado:

• A. tomada de preços;
• B. pregão eletrônico;
• C. convite;
• D. concorrência;
• E. pregão presencial.

Sobre o procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a licitação não será sigilosa, salvo quanto ao conteúdo das propostas apresentadas;

• B.

  as entidades da Administração Indireta também são obrigadas a realizar procedimento licitatório;

• C.

  a licitação tem por finalidade assegurar igualdade de tratamento aos que querem contratar com o Poder Público, assegurando, ainda, para a Administração Pública, a oportunidade de escolha da proposta mais vantajosa;

• D.

  a Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre contratos e licitações, podendo, Estados e municípios, estabelecerem normas específicas sobre a matéria;

• E.

  a Administração Pública, ao contrário dos licitantes, não está vinculada aos termos do edital por ela elaborado, podendo adotar providências e soluções não previstas no instrumento convocatório, desde que julgadas convenientes.

Sobre a extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A revogação é ato discricionário da Administração Pública.

II. Em princípio, somente os atos discricionários podem ser revogados.

III. O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

São atos administrativos de gestão:

• A.

  aqueles praticados pela Administração Pública usando de sua supremacia em relação aos administrados;

• B.

  aqueles praticados usando as normas de Direito Internacional Público;

• C.

  os que viabilizam os contratos de concessão celebrados pelo Poder Público;

• D.

  aqueles celebrados pela Administração Pública sem usar de sua supremacia em relação aos administrados;

• E.

  aqueles praticados de acordo com as normas de Direito Privado.

De acordo com a divisão dos atos administrativos em espécies, a permissão de uso de bem público é considerada ato:

• A. enunciativo;
• B. ordinatório;
• C. negocial;
• D. normativo;
• E. punitivo.

São atributos do ato administrativo:

• A. São atributos do ato administrativo:
• B.

  presunção de legitimidade, discricionariedade e impenhorabilidade;

• C. competência, finalidade e forma;
• D.

  presunção de legitimidade, imperatividade e executoriedade (auto-executoriedade);

• E. discricionariedade, imperatividade e coercibilidade.

Os indicadores contábeis são usados para definir as regras de utilização no uso dos eventos e das contas contábeis da Unidades Gestoras. Os indicadores auxiliam a contabilização dos documentos no SIAFI e representam o elo entre a Tabela de Eventos e o Plano de Contas. O indicador que aponta a condição de permanência de saldo em uma conta, conforme sua natureza, é:

• A. o Encerramento;
• B. a Conta Corrente;
• C. o uso do SAFEM;
• D. o Sistema Contábil;
• E. a Inversão de Saldo.

Convênio, acordo ou ajuste são instrumentos competentes para a execução de serviços de interesses recíprocos dos órgãos e entidades da Administração Federal e de outras entidades públicas ou organizações particulares, em regime de mútua cooperação. No convênio, a posição jurídica dos signatários é:

• A. uma só e idêntica para todos;
• B.

  hierarquizada, com predominância da União sobre os demais participantes;

• C.

  hierarquizada, com predominância do Estado sobre os demais participantes;

• D.

  hierarquizada, com predominância do Município sobre os demais participantes;

• E.

  hierarquizada, com predominância das organizações particulares sobre os demais participantes.