Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança exige conduta compatível com os preceitos do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso e com os demais princípios da moral individual, social e funcional. No tocante à conduta ética do servidor no Estado de Mato Grosso, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto;

• B.

  a função pública integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional;

• C.

  toda pessoa tem direito à verdade. O servidor público não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada, exceto quando interesse da Administração Pública Estadual;

• D.

  tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral;

• E.

  deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente dano moral aos usuários dos serviços públicos estaduais.

Segundo a lei 8666/93, as obras e serviços poderão ser executados nas formas direta e indireta. Os regimes na execução direta são:

• A. por empreitada pelo preço global;
• B. por administração;
• C. por empreitada pelo CUB;
• D. por tarefa específica;
• E. órgãos da administração pelos seus próprios meios.

A ANTT é uma entidade da Administração indireta que se organiza na forma de:

• A.

  empresa pública;

• B.

  sociedade de economia mista;

• C.

  autarquia;

• D.

  órgão público;

• E.

  fundação pública.

Sobre o procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  as normas gerais sobre licitações devem ser criadas pela União;

• B.

  a Administração Pública, no instrumento convocatório da licitação, somente deverá formular exigências mínimas de participação para verificar a capacidade técnica, econômica e jurídica dos licitantes;

• C.

  os critérios de julgamento da licitação, objetivos e subjetivos, devem estar previstos no instrumento convocatório;

• D.

  como regra, o resultado da licitação deve ser homologado pela autoridade competente;

• E.

  a licitação pode ser revogada e anulada pela própria Administração.

Em relação ao estágio probatório e à estabilidade, analise as afirmativas a seguir, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Estado do Mato Grosso e a Constituição Federal:

I - O servidor em estágio probatório será avaliado por comissão formada por seis integrantes.

II - O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado, não havendo necessidade de instauração prévia de processo disciplinar e de preservação do princípio da ampla defesa, pois o servidor não está sendo acusado da prática de infração disciplinar.

 III - O servidor estável, aprovado em concurso público para outro cargo, não será submetido a novo estágio probatório.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  I e III

Em relação aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I - Os servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, são aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

II - Os servidores públicos vão adquirir vitaliciedade após três anos de efetivo exercício.

III - A Constituição proíbe o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  nenhuma

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público estadual vantagens relativas a:

• A.

  indenizações, que podem ser computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

• B.

  indenizações, que não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito e podem vir na forma de ajuda de custo ou diária;

• C.

  ajuda de custo, que destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, inclusive sem mudança de sede, altere seu domicílio em caráter mesmo que temporário;

• D.

  ajuda de custo calculada sobre a remuneração do cargo do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 30 (trinta) dias;

• E.

  ajuda de custo no caso de se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Conceder-se-á ao servidor público estadual licença por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para serviço militar; para atividade política; prêmio por assiduidade; para tratar de interesses particulares; e para qualificação profissional. A licença:

• A.

  para o serviço militar será concedida ao servidor convocado para o serviço militar e, concluído o serviço militar este terá 15 (quinze) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo;

• B.

  por motivo de afastamento do cônjuge será concedida com remuneração e por prazo determinado ao servidor para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior, mas não para o exercício de mandato eletivo;

• C.

  por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida no caso de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica;

• D.

  para a atividade política será concedida ao servidor, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e até 15 (quinze) dias após o registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral;

• E.

  prêmio por assiduidade será concedida ao servidor após cada triênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, com a remuneração do cargo efetivo, sendo vetada sua conversão em espécie.

Em relação aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a Administração Pública pode alterar, de forma unilateral, os contratos administrativos, de acordo com a forma e condições previstas na lei;

• B.

  a Administração Pública deve respeitar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo;

• C.

  a rescisão do contrato administrativo, se não for amigável, dependerá semp re da decisão judicial;

• D.

  a Administração Pública, sem precisar de manifestação prévia do Poder Judiciário, pode aplicar punições ao contratado;

• E.

  a nulidade da licitação acarreta a nulidade do contrato dela decorrente.

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  os servidores públicos têm assegurada a liberdade sindical;

• B.

  o direito de greve dos servidores públicos deverá ser regulamentado por lei complementar;

• C.

  a Constituição permite o acesso do estrangeiro a cargos públicos nas situações previstas na lei;

• D.

  os servidores públicos, homens e mulheres, deverão se aposentar de forma compulsória aos setenta anos;

• E.

  a Constituição não prevê mais a obrigatoriedade de manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional.