Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A Administração Pública, a exemplo do que ocorre com os particulares, pode celebrar contratos. Sobre o tema, é correto afirmar que:

• A.

  todo contrato celebrado pela Administração Pública é considerado contrato administrativo;

• B.

  a Administração Pública pode, de forma livre, modificar o objeto de um contrato administrativo;

• C.

  a Administração Pública não pode celebrar contratos regidos de forma predominante pelo Direito Privado;

• D.

  a Administração Pública pode anular seus contratos administrativos independentemente da manifestação prévia do Poder Judiciário;

• E.

  a rescisão do contrato administrativo, se não houver acordo entre a Administração Pública e o contratado, depende sempre de decisão judicial.

Em relação ao Pregão, como modalidade licitatória, analise as afirmativas a seguir:

I - O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns e para alienação de bens imóveis.

II - De acordo com a Lei nº 10.520/2002, o pregão poderá ser usado pela União, Estados e Distrito Federal, ficando excluídos os municípios.

III - O prazo de validade das propostas apresentadas será de 60 dias.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III

Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas:

I - Com a extinção da concessão retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.

II - O poder concedente não poderá promover a intervenção no contrato de concessão.

III - Em nenhuma hipótese as tarifas remuneratórias do serviço público poderão ser fixadas de forma diferenciada.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

Se for declarado extinto o cargo ocupado por servidor estável, deverá ser adotada pela Administração Pública a seguinte providência:

• A.

  exonerar o servidor, de forma motivada;

• B.

  demitir o servidor após assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

• C.

  colocar o servidor em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

• D.

  designar o servidor provisoriamente em outro cargo, ainda que diverso;

• E.

  designar o servidor para cargo comissionado até que seja aproveitado em outro cargo.

Sobre as concessões e permissões de serviço público, analise as afirmativas a seguir:

I - A concessão pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica escolhida mediante licitação.

II - A modalidade licitatória usada para escolha do concessionário será sempre a concorrência.

III - Não há necessidade de licitação para escolha do permissionário de serviço público.

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

De acordo com as classificações e princípios usados para os serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:

• A. o serviço de segurança pública é serviço geral, pois não permite a identificação dos seus usuários;
• B. os serviços classificados como gerais devem ser mantidos com os recursos arrecadados pela taxa;
• C. de acordo com o princípio da generalidade, o serviço público deve ser colocado à disposição de todos os usuários em potencial;
• D. o serviço de transporte coletivo, de acordo com a Constituição, é considerado essencial;
• E. existem serviços públicos que, por sua natureza, não podem ser delegados a particulares.

Assinale a alternativa que indica características e efeitos da anulação de um ato administrativo como forma de Controle da Administração Pública:

• A.

  a anulação pode ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário, incide, em princípio, somente sobre atos discricionários e seus efeitos vão retroagir à data em que o ato foi praticado;

• B.

  a anulação pode ser feita somente pela Administração, incide, como regra, sobre atos discricionários e vinculados e seus efeitos não retroagem ex nunc;

• C.

  a anulação pode ser feita somente pela Administração Pública, incide, em princípio, sobre atos administrativos discricionários e seus efeitos não retroagem;

• D.

  a anulação pode ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário, incide sobre atos vinculados e discricionários e retroage à data da prática do ato;

• E.

  a anulação pode ser feita somente pela Administração, incide sobre atos vinculados e discricionários e seus efeitos vão retroagir à data em que o ato foi praticado.

As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores à atual, ficaram mantidas, sem caráter de exclusividade:

• A. improrrogavelmente até 7 de outubro de 2008;
• B. improrrogavelmente até 7 de outubro de 2013;
• C. improrrogavelmente até 7 de outubro de 2018;
• D. improrrogavelmente até 7 de outubro de 2023;
• E. indefinidamente.

De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, os avisos e portarias devem ser considerados atos:

• A.

  enunciativos;

• B.

  negociais;

• C.

  normativos;

• D.

  punitivos;

• E.

  ordinatórios.

A Constituição define a situação jurídica do servidor público investido em mandato eletivo. Assinale a alternativa que indica a correta situação do servidor público investido no mandato de prefeito:

• A.

  afastar-se do cargo para exercer o mandato, podendo escolher uma das duas remunerações;

• B.

  exercer as duas funções se houver compatibilidade de horários;

• C.

  afastar-se do cargo para exercer o mandato, recebendo exclusivamente a remuneração de prefeito;

• D.

  o exercício cumulativo do mandato de prefeito com as atribuições de cargo público somente será possível quando se tratar de professor, existindo expressa previsão constitucional neste sentido;

• E.

  deverá pedir exoneração do seu cargo.