Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre o regime jurídico dos servidores, analise as afirmativas a seguir:

 I. A Constituição, com sua redação atual, exige a manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional;

II. Nas empresas públicas, com capital exclusivamente público, o regime jurídico aplicável é o estatutário, idêntico ao que se aplica para os servidores da Administração Direta;

III. Os cargos públicos no Poder Executivo são criados por lei.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  II e III.

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a licença é ato negocial e discricionário, usado para viabilizar o exercício de atividades que dependam da manifestação favorável da Administração Pública;

• B.

  a homologação é ato administrativo usado para controlar a legalidade de procedimentos administrativos;

• C.

  o aviso é modalidade de ato ordinatório, produzindo efeitos internos no âmbito da Administração Pública;

• D.

  o parecer é ato administrativo enunciativo usado para que um órgão técnico opine sobre determinada matéria de sua competência;

• E.

  o regulamento é ato do chefe do Poder Executivo e que serve para viabilizar a aplicação de uma lei que não traz em seu texto todos os elementos necessários para produção dos efeitos desejados pelo legislador.

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição exige que os cargos comissionados sejam destinados aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.

 II. O direito de greve dos servidores públicos, de acordo com a redação atual da Constituição, deve ser regulamentado por lei complementar.

 III. A Constituição proíbe o acesso de estrangeiros a cargos públicos, com exceção dos portugueses, se houver reciprocidade para o brasileiro em Portugal.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  nenhuma.

São modalidades de licitação:

• A.

  concorrência e concurso;

• B.

  leilão e permissão;

• C.

  formalização e habilitação;

• D.

  adjudicação e homologação;

• E.

  delegação e concurso.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE integra a Administração Pública Indireta e se organiza na forma de:

• A. empresa pública;
• B. sociedade de economia mista;
• C. fundação pública;
• D. autarquia;
• E. órgão público.

Em relação às entidades da Administração Indireta, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  as autarquias estão sujeitas às mesmas regras de licitação aplicáveis para a Administração Direta;

• B.

  de acordo com as normas constitucionais em vigor, podem ser criadas regras especiais de licitação para as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;

• C.

  os bens pertencentes às autarquias e empresas públicas são considerados bens públicos;

• D.

  o regime jurídico aplicável para os empregados das Empresas Públicas é o celetista e não o estatutário;

• E.

  a criação da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista depende de autorização do Poder Legislativo.

De acordo com os conceitos e as diversas classificações dos órgãos e agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:

I - Os órgãos públicos que representam os poderes do Estado e têm atribuições previstas na Constituição são dotados de personalidade jurídica própria.

II - O servidor público é considerado um agente público administrativo.

III - Os agentes políticos têm, como uma de suas características, a sujeição a um regime jurídico próprio, diferente daquele aplicável aos demais agentes públicos.

 São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  II e III

• D.

  I, II e III

• E.

  nenhuma

Se a concessionária de um serviço público, no curso do contrato, perder as condições técnicas, econômicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço, deverá ser extinta a delegação. Na hipótese acima mencionada, a modalidade de extinção a ser usada será:

• A. caducidade;
• B. reversão;
• C. encampação;
• D. rescisão;
• E. contraposição.

O prazo mínimo da publicação do Aviso do edital de concorrência e todas as informações sobre a licitação para a delegação de permissão, até o recebimento das propostas, é de:

• A. 7 dias corridos;
• B. 15 dias corridos;
• C. 30 dias corridos;
• D. 45 dias corridos;
• E. 60 dias corridos.

Se houver empate entre duas ou mais propostas financeiras de empresas concorrentes em uma licitação para outorga de serviços de transporte de passageiros, a sua classificação será obrigatoriamente feita:

• A. pelo melhor resultado da taxa de retorno dos investimentos;
• B. pelo maior valor presente líquido do fluxo de caixa financeiro projetado;
• C. pelo maior benefício econômico resultante da operação;
• D. pelo voto de desempate do representante do poder concedente;
• E. por sorteio.