Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O poder administrativo que se relaciona com os atos de delegação e avocação de competências no âmbito da Administração Pública é o:

• A.

  poder de polícia;

• B.

  poder vinculado;

• C.

  poder regrado;

• D.

  poder disciplinar;

• E.

  poder hierárquico.

Em relação ao Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  de acordo com posição majoritária na doutrina, o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a particulares;

• B.

  todos os entes estatais são competentes para exercer o poder de polícia de acordo com suas áreas específicas de atuação;

• C.

  o poder de polícia também se manifesta através da prática de atos de consentimento, como a licença e a autorização;

• D.

  como regra, os atos decorrentes do poder de polícia não têm o atributo da auto-executoriedade;

• E.

  a Administração Pública pode aplicar sanções aos administrados em razão do descumprimento dos atos relativos ao poder de polícia.

Com relação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  II;

• B.

  I e II;

• C.

  I e III;

• D.

  II e III;

• E.

  I, II e III.

A atividade desenvolvida pela Administração Pública deve ser atribuída aos órgãos e entidades em nome das quais foram praticadas e não à pessoa do administrador. Trata-se do princípio da:

• A.

  legalidade;

• B.

  moralidade;

• C.

  publicidade;

• D.

  impessoalidade;

• E.

  eficiência.

A Administração Pública pode descentralizar suas atividades, criando pessoas jurídicas que integrarão a Administração Indireta. Uma das entidades da Administração Indireta será criada por lei para desempenhar atividades consideradas típicas do Estado. Trata-se da seguinte entidade:

• A.

  autarquia;

• B.

  empresa pública;

• C.

  sociedade de economia mista;

• D.

  fundação pública;

• E.

  órgão público.

A modalidade licitatória usada especificamente para aquisição de bens e serviços comuns denomina-se:

• A.

  concorrência;

• B.

  tomada de preços;

• C.

  convite;

• D.

  leilão;

• E.

  pregão.

Em relação ao procedimento licitatório, analise as afirmativas a seguir:

I - A dispensa de licitação, prevista na legislação, decorre da impossibilidade de competição.

II - A alienação de bens móveis considerados inservíveis para a Administração Pública será feita através de licitação na modalidade de concorrência.

III - A escolha de projetos técnicos, artísticos e científicos, mediante instituição de prêmio será feita através de concurso.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

O critério considerado nos julgamentos das licitações das malhas ferroviárias incluídas no Plano Nacional de Desestatização foi:

• A. o menor valor do custo econômico do transporte;
• B. o menor valor da tarifa do transporte;
• C. o menor valor de subsídio concedido pelo Governo;
• D. o maior valor de oferta pela outorga da concessão;
• E. o maior valor da taxa de retorno dos investimentos a realizar.

Em relação aos concursos públicos, analise as afirmativas a seguir:

I - A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração Pública.

II - O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas no edital, tem direito a nomeação.

III - De acordo com as normas constitucionais em vigor, não há necessidade de concurso público para preenchimento de emprego público, mas tão somente de cargo efetivo.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

A determinação segundo a qual as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos refere-se ao princípio:

• A.

  da moralidade;

• B.

  da igualdade;

• C.

  da probidade administrativa;

• D.

  da vinculação ao instrumento convocatório;

• E.

  da impessoalidade.