Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre os casos de extinção da concessão, analise as afirmativas a seguir:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Em relação à aposentadoria do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I - O servidor público deve ser aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

II - Denomina-se reversão o retorno ao serviço ativo do servidor aposentado quando cessam as causas que deram origem a sua aposentadoria.

III - A aposentadoria do servidor público pode ser cassada em razão da prática de infração disciplinar grave, ainda no serviço ativo.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. todas são verdadeiras;
• E. todas são falsas.

O contrato administrativo pode sofrer alterações resultantes de medidas de ordem geral, provenientes da atuação do Estado, e que indiretamente vão comprometer o pleno cumprimento das cláusulas contratuais. Essas medidas são denominadas:

• A.

  fato do príncipe;

• B.

  fato da administração;

• C.

  interferência imprevista;

• D.

  teoria da imprevisão;

• E.

  cláusulas exorbitantes.

Provimento é fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público. NÃO constitui forma de provimento de cargo público:

• A.

  aproveitamento;

• B.

  reversão;

• C.

  recondução;

• D.

  remoção;

• E.

  nomeação.

Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  I e III.

O prazo de validade do concurso público

• A.

  é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

• B.

  é de um ano, prorrogável por um ano;

• C.

  é de dois anos, prorrogável por um ano;

• D.

  após a Emenda Constitucional 19, passou a ser de três anos;

• E.

  é de dois anos, improrrogáveis.

É ato administrativo de caráter punitivo que enseja a extinção do vínculo estatutário do servidor público:

• A.

  exoneração;.

• B.

  demissão;

• C.

  readaptação;

• D.

  transferência;

• E.

  recondução.

Em relação ao procedimento licitatório, analise as afirmativas a seguir:

I - A dispensa de licitação, prevista na legislação, decorre da impossibilidade de competição.

II - A alienação de bens móveis considerados inservíveis para a Administração Pública será feita através de licitação na modalidade de concorrência.

III - A escolha de projetos técnicos, artísticos e científicos, mediante instituição de prêmio será feita através de concurso.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. II e III

As formas de outorga admitidas na regulação nacional para o setor de transporte são concessão, permissão e autorização. O transporte ferroviário de passageiros não-associado à exploração de infra-estrutura, o transporte rodoviário de passageiros em regime de afretamento e o transporte ferroviário de cargas são, respectivamente, dependentes de:

• A. autorização, permissão e concessão;
• B. permissão, permissão e autorização;
• C. autorização, autorização e permissão;
• D. concessão, concessão e concessão;
• E. permissão, autorização e concessão.

Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, analise as afirmativas:

I - As autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei.

II - De acordo com a Constituição, as Pessoas Jurídicas de Direito Público não responderão pelos danos causados por seus agentes.

III - As normas constitucionais relativas à Administração Pública têm aplicação imediata para o Poder Executivo, mas não se aplicam para os poderes Legislativo e Judiciário.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.