Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Os contratos administrativos estão sujeitos a normas próprias decorrentes de regime jurídico de Direito Público. Sobre os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  os contratos administrativos, como regra, têm a natureza de contrato de adesão;

• B.

  nas situações e nos limites previstos na lei, a Administração Pública pode alterar o objeto de um contrato administrativo;

• C.

  a Administração Pública pode celebrar contratos regidos predominantemente por normas do Direito Privado;

• D.

  a Administração Pública pode sofrer punições aplicadas por iniciativa do contratado, em razão do descumprimento total ou parcial do contrato;

• E.

  a Administração Pública pode exigir, do contratado, garantias de execução do contrato.

Nos contratos administrativos as cláusulas exorbitantes são prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública, em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada. É exemplo de cláusula exorbitante:

• A.

  reversão;

• B.

  retrocessão;

• C.

  poder de polícia;

• D.

  rescisão unilateral;

• E.

  concessão.

Sobre a responsabilidade administrativa dos servidores, analise as afirmativas a seguir:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  II e III.

A Constituição prevê a responsabilidade civil das pessoas Jurídicas de Direito Público e das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. A teoria adotada na Constituição para disciplinar a responsabilidade do Estado, denomina-se:

• A.

  culpa integral;

• B.

  risco administrativo;

• C.

  subjetiva;

• D.

  culpa administrativa;

• E.

  culpa anônima.

A modalidade licitatória usada para escolha de concessionário de serviço público é:

• A.

  pregão;

• B.

  convite;

• C.

  concurso;

• D.

  tomada de preços;

• E.

  concorrência.

Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

 I. A concessão de serviço público pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica escolhida mediante licitação, na modalidade de concorrência.

 II. A permissão de serviço público será formalizada através de contrato administrativo de natureza precária.

III. De acordo com a Constituição, não se exige licitação para escolha do permissionário de serviço público.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  II e III.

Os agentes públicos são pessoas que recebem a incumbência de atuar em nome do Estado. Eles são classificados de acordo com a natureza de sua atividade. Os mesários convocados para o serviço eleitoral e os empregados públicos são considerados, respectivamente, agentes:

• A.

  políticos e administrativos;

• B.

  honoríficos e administrativos;

• C.

  administrativos e delegados;

• D.

  administrativos e políticos;

• E.

  honoríficos e políticos.

O poder atribuído ao Estado de condicionar e limitar o exercício de direitos relativos à liberdade e à propriedade em nome do interesse público denomina-se:

• A.

  poder regulamentar;

• B.

  poder hierárquico;

• C.

  poder de polícia;

• D.

  poder vinculado;

• E.

  poder discricionário.

NÃO será concedido Suprimento de Fundos ao:

• A.

  servidor que já tenha recebido um suprimento no exercício;

• B.

  responsável por suprimento de fundos que não tenha realizado a aplicação do suprimento de fundos anterior no prazo indicado pelo ordenador da despesa;

• C.

  servidor declarado em alcance;

• D.

  responsável por um suprimento de fundos de caráter sigiloso a comprovar;

• E.

  servidor que não seja ocupante de cargo em comissão.

O princípio aplicável para a Administração Pública e que tem por finalidade verificar a compatibilidade entre os meios e os fins, evitando restrições desnecessárias a direitos, denominase:

• A.

  legalidade;

• B.

  impessoalidade;

• C.

  moralidade;

• D.

  razoabilidade;

• E.

  eficiência.