Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Atualmente, entre os métodos mais bem-sucedidos e mais imitados de determinação dinâmica de preço na rede, estão os leilões on-line nas suas diversas modalidades. A modalidade de leilão reverso apresenta a seguinte característica:

• A. muitos compradores podem vencer um lance e comprar quantos itens quiserem para a venda;
• B. compradores nomeiam a quantidade desejada e o preço de um item ou serviço, e os vendedores abaixam as ofertas para conseguir a venda;
• C. vendedor coloca os compradores em posição de disputa para determinar o maior preço de um item;
• D. o lance mais alto vence e paga-se o segundo lance mais alto;
• E. o lance mais alto adquire direito aos bens, mas todos os vencedores pagam o mesmo preço.

Sobre o controle parlamentar e judicial, exercido sobre a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos praticados por outro poder;

• B.

  o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, também exerce controle sobre a Administração Pública;

• C.

  o Tribunal de Contas pode sustar atos e contratos praticados pela Administração Pública;

• D.

  a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que são entidades da Administração Indireta, depende de autorização legislativa;

• E.

  o Poder Legislativo pode convocar autoridades subordinadas ao chefe do Poder Executivo para prestar esclarecimentos sobre determinadas matérias.

Levando-se em consideração os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I - Os atos administrativos, como regra, podem ser praticados de forma livre, desde que a lei não exija determinada solenidade como sendo essencial.

II - A Administração Pública sempre poderá valorar os critérios de conveniência e oportunidade na escolha do objeto do ato administrativo.

III - Denomina-se motivo o elemento do ato administrativo que corresponde ao pressuposto de fato e de direito que justificam a prática do ato.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

Levando-se em consideração as normas constitucionais em vigor sobre a estabilidade do servidor, analise as afirmativas:

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III

Sobre a lei de licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a inexigibilidade de licitação decorre da impossibilidade de competição;

• B.

  na dispensa de licitação, a competição entre os licitantes em tese é possível, mas o legislador entendeu que a licitação não deveria ser realizada;

• C.

  o julgamento das propostas apresentadas na licitação será feito necessariamente através de critérios objetivos;

• D.

  a licitação não pode ser revogada, mas somente anulada;

• E.

  as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao dever de licitar.

Os atos administrativos praticados pela Administração Pública sem a necessidade do uso da supremacia estatal são denominados:

• A. atos de gestão;
• B. atos de expediente;
• C. atos gerais;
• D. atos individuais;
• E. atos vinculados.

Assinale a alternativa que NÃO indica uma das punições que podem ser aplicadas aos servidores vinculados à Administração Pública Federal:

• A.

  suspensão;

• B.

  destituição de cargo comissionado;

• C.

  cassação de disponibilidade;

• D.

  exoneração;

• E.

  advertência.

Sobre as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I - A revogação não produz efeitos retroativos.

II - O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.

III - A Administração Pública, ao promover a anulação de um ato administrativo, deve respeitar os direitos dele decorrentes.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.

Se um servidor público, ocupante de cargo efetivo, não for aprovado no estágio probatório, ele deverá ser:

• A.

  demitido;

• B.

  inabilitado;

• C.

  exonerado;

• D.

  colocado em disponibilidade;

• E.

  cassado.