Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Considere os impostos abaixo.

I. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

II. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

III. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

IV. Grandes fortunas.

V. Serviços de qualquer natureza, exceto os definidos em Lei complementar.

De acordo com a Constituição de 88, a instituição dos impostos enumerados acima compete, respectivamente,

• A. Municípios; Estados e Distrito Federal; Municípios; Estados e Distrito Federal; Municípios.
• B. Estados e Distrito Federal; Estados e Distrito Federal; Municípios; União; Municípios.
• C. Estados e Distrito Federal; Estados e Distrito Federal; União; União; Estados e Distrito Federal.
• D. Estados e Distrito Federal; União; Municípios; União, Municípios.
• E. Estados e Distrito Federal; Estados e Distrito Federal; Municípios; Municípios; Municípios.

Marque a alternativa INCORRETA a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• A.

  Compete à União emitir moeda, administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada e elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

• B.

  Os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios constitucionais. Aos Estados são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Carta Magna.

• C.

  Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial

• D.

  Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios. Compete, ainda, ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do próprio Distrito Federal.

• E.

  Compete à União manter relações com estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

 A competência para legislar:

I.É privativa da União Federal quando se tratar de trânsito e transporte, inclusive normas para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

II. Sobre direito ambiental é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, limitando-se a competência da primeira a estabelecer normas gerais que não excluem a competência suplementar dos Estados;

III. É concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando se tratar de procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e defensoria pública;

IV. Sobre direito civil, comercial, penal e processual, é exclusiva da União Federal, não se admitindo em nenhuma hipótese autorização aos Estados para legislar sobre questões específicas das matérias objeto destes ramos do Direito.

Analisando-se as asserções anteriores, pode-se afirmar que:

• A. Nenhuma está correta
• B. Todas estão corretas
• C. Estão corretas as de números I, II e III
• D. Somente a de número I está correta
• E. Somente a de número II está correta.

O Município é competente para legislar sobre

• A.

  direito do trabalho

• B.

  direito administrativo

• C.

  direito agrário.

• D.

  direito comercial.

• E.

  direito penal.

No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre

• A.

  sistemas de consórcios e sorteios.

• B.

  juntas comerciais.

• C.

  educação, cultura, ensino e desporto.

• D.

  procedimentos em matéria processual.

• E.

  assistência jurídica e defensoria pública.

Assinale a alternativa que NÃO contém matéria sujeita à competência legislativa privativa da União:

• A. Direito civil
• B. Seguridade social
• C. Registros públicos
• D. Proteção e defesa da saúde

Sobre a competência concorrente podemos afirmar que:

I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas dos serviços forenses.

II. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

III. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

V. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

São corretas as seguintes afirmativas:

• A.

  Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

• B.

  I, II, III, IV e V estão corretas.

• C.

  Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.

• D.

  I, II, III, e IV estão corretas.

As competências privativas do presidente da República não incluem o(a)

• A.

  veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

• B.

  suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

• C.

  decretação de intervenção federal.

• D.

  exoneração de ministros de Estado.

Compete privativamente a União, dentre outras matérias, legislar sobre

• A. propaganda comercial.
• B. assistência jurídica e defensoria pública.
• C. proteção à infância e à juventude.
• D. custas dos serviços forenses.
• E. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Além de outras, compete administrativamente e de forma exclusiva à União

• A. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
• B. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
• C. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
• D. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
• E. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.