Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Analise as assertivas abaixo.

Segundo a Constituição Federal, o afirmado em I, II e III, está respectivamente reservado à competência

• A. privativa dos Estados; privativa da União, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. privativa da União; exclusiva da União, e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
• C. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e exclusiva da União.
• D. concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; privativa da União, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• E. concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; concorrente dos Estados e do Distrito Federal, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Compete a União conceder anistia, bem como organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal.

• B.

  Compete privativamente a União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

• C.

  Compete aos Estados e a União legislar concorrentemente sobre Direito Tributário, Financeiro, Penal e Urbanístico.

• D.

  A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

• E.

  O princípio geral que norteia a repartição de competências entre as entidades componentes do Estado Federal é o impacto financeiro das obras que deverão ser realizadas para solucionar os problemas enumerados constitucionalmente.

Dentre outras, NÃO é considerada competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre

• A. proteção ao patrimônio turístico.
• B. produção e consumo.
• C. cultura e desporto.
• D. assuntos de interesse local.
• E. custas dos serviços forenses.

No que concerne à repartição de competências, assinale a alternativa correta.

• A.

  Em face do princípio federativo, se houver o conflito entre a previsão de uma lei ordinária estadual e a previsão de uma lei ordinária federal, prevalecerá a primeira.

• B.

  Em face do princípio federativo, não há óbice para que, sendo a matéria de competência legislativa da União, a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados que tratem da mesma matéria.

• C.

  Levando-se em consideração a competência legislativa concorrente, caberá aos Estados-membros e aos Municípios suplementar a legislação federal, onde for possível.

• D.

  É competência dos Estados-membros criar a Lei Orgânica dos Municípios compreendidos no seu território.

• E.

  Se a matéria for de competência legislativa comum da União e dos Estados-membros, o legislador estadual somente poderá criar leis se a União não as produzir.

Com esteio na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.

• B.

  É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro.

• C.

  A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

• D.

  A aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocorre, se homem, aos setenta anos e, se mulher, aos sessenta e cinco anos.

• E.

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios

Compete aos Municípios

• A.

  legislar sobre patrimônio histórico-cultural local.

• B.

  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, à exceção do transporte coletivo, que é de responsabilidade precípua dos Estados-Membros

• C.

  instituir e arrecadar os tributos de sua competência e as taxas instituídas pela União

• D.

  prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, todos os serviços de atendimento à saúde da população.

• E.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  À União compete legislar privativamente sobre direito financeiro

• B.

  Compete aos Municípios legislar suplementarmente sobre direito financeiro.

• C.

  Os Estados e Distrito Federal não possuem, sob nenhuma hipótese, competência legislativa para editar normas gerais de direito financeiro.

• D.

  Os Estados e Distrito Federal exercerão competência legislativa plena para editar normas gerais de direito financeiro, caso a União não as edite.

• E.

  A União, os Estados, Distrito Federal e Municípios legislam concorrentemente sobre direito financeiro.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

• A.

  trânsito

• B.

  informática

• C.

  desapropriação

• D.

  registros públicos

• E.

  juntas comerciais

A Constituição Federal estabelece, dentre outras competências, para os entes federativos:

I. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

IV. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

V. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

São de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios apenas os itens

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II, III e V.

• C.

  I, II, IV e V.

• D.

  I, III, IV e V.

• E.

  II, III, IV e V.

Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

• A.

  com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

• B.

  com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

• C.

  com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

• D.

  com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

• E.

  com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.