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Analise as assertivas abaixo.
Segundo a Constituição Federal, o afirmado em I, II e III, está respectivamente reservado à competência
Assinale a alternativa correta.
Compete a União conceder anistia, bem como organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal.
Compete privativamente a União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
Compete aos Estados e a União legislar concorrentemente sobre Direito Tributário, Financeiro, Penal e Urbanístico.
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
O princípio geral que norteia a repartição de competências entre as entidades componentes do Estado Federal é o impacto financeiro das obras que deverão ser realizadas para solucionar os problemas enumerados constitucionalmente.
Dentre outras, NÃO é considerada competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre
No que concerne à repartição de competências, assinale a alternativa correta.
Em face do princípio federativo, se houver o conflito entre a previsão de uma lei ordinária estadual e a previsão de uma lei ordinária federal, prevalecerá a primeira.
Em face do princípio federativo, não há óbice para que, sendo a matéria de competência legislativa da União, a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados que tratem da mesma matéria.
Levando-se em consideração a competência legislativa concorrente, caberá aos Estados-membros e aos Municípios suplementar a legislação federal, onde for possível.
É competência dos Estados-membros criar a Lei Orgânica dos Municípios compreendidos no seu território.
Se a matéria for de competência legislativa comum da União e dos Estados-membros, o legislador estadual somente poderá criar leis se a União não as produzir.
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2006
Com esteio na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.
É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro.
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
A aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocorre, se homem, aos setenta anos e, se mulher, aos sessenta e cinco anos.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2006
Compete aos Municípios
legislar sobre patrimônio histórico-cultural local.
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, à exceção do transporte coletivo, que é de responsabilidade precípua dos Estados-Membros
instituir e arrecadar os tributos de sua competência e as taxas instituídas pela União
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, todos os serviços de atendimento à saúde da população.
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2006
Assinale a alternativa correta.
À União compete legislar privativamente sobre direito financeiro
Compete aos Municípios legislar suplementarmente sobre direito financeiro.
Os Estados e Distrito Federal não possuem, sob nenhuma hipótese, competência legislativa para editar normas gerais de direito financeiro.
Os Estados e Distrito Federal exercerão competência legislativa plena para editar normas gerais de direito financeiro, caso a União não as edite.
A União, os Estados, Distrito Federal e Municípios legislam concorrentemente sobre direito financeiro.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
trânsito
informática
desapropriação
registros públicos
juntas comerciais
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2006
A Constituição Federal estabelece, dentre outras competências, para os entes federativos:
I. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
IV. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
V. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
São de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios apenas os itens
I, II, III e IV.
I, II, III e V.
I, II, IV e V.
I, III, IV e V.
II, III, IV e V.
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2006
Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita
com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.
com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.
com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.
com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.
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