Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Dentre as competências do Estado do Paraná previstas na Constituição Estadual, em relação aos assuntos e condições nela estabelecidos, está a possibilidade de legislar concorrentemente ou complementarmente sobre os assuntos que lhe são peculiares.

Com base nessa afirmação, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

• B.

  Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

• C.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Analise as situações abaixo.

I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro.

II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre energia e águas.

III - Um Município brasileiro possui órgão de fiscalização de concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Das hipóteses acima, frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é(são) considerada(s) inconstitucional(is):

• A. III, somente.
• B. I e II, somente.
• C. I e III, somente
• D. II e III, somente
• E. I, II e III

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988 e a Emenda Constitucional no-14, existem responsabilidades da União, dos estados e dos municípios para as etapas e níveis da educação no país, de forma que sejam respeitados o que está também assumido pela legislação educacional. Assim, para a operacionalização da educação básica, existem responsabilidades estabelecidas para os municípios e para os estados da federação. Daí cabe aos municípios e aos estados, prioritariamente, a assunção da oferta do(a):

• A.

  do ensino fundamental regular, apenas, para toda a demanda existente no âmbito do estado.

• B.

  educação infantil de forma cooperativa e através de parcerias significativas para a comunidade.

• C.

  ensino profissionalizante nos níveis de formação inicial e continuada para todos os trabalhadores da jurisdição a que pertencem.

• D.

  ensino fundamental, inclusive nas modalidades de EJA, educação especial e educação rural.

Compete privativamente a União legislar, dentre outras hipóteses, sobre direito

• A.

  comercial.

• B.

  tributário.

• C.

  financeiro.

• D.

  econômico.

• E.

  urbanístico.

Compete à União

• A.

  combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

• B.

  instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

• C.

  zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

• D.

  proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

• E.

  preservar as florestas, a fauna e a flora.

Os Municípios, segundo a Constituição Federal,

• A.

  não poderão criar, organizar ou suprimir distritos.

• B.

  reger-se-ão por lei orgânica nacional, votada em único turno.

• C.

  fixarão o subsídio dos Vereadores por ato do Chefe do Poder Executivo local.

• D.

  serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

• E.

  com mais de cem mil eleitores, elegerão o Prefeito e o Vice-Prefeito em dois turnos.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito

• A. eleitoral e agrário.
• B. civil e penal.
• C. comercial e do trabalho.
• D. processual e marítimo.
• E. financeiro e econômico.

O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público. A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União. Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.

A mencionada lei não trata, em verdade, de matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas, sim, de assunto de interesse local, cuja competência, conforme previsto na Constituição Federal, pode ser exercida pelo DF.

• C. Certo
• E. Errado

O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público. A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União. Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.

O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos estados e municípios.

• C. Certo
• E. Errado

É de competência privativa da União legislar sobre

• A.

  propaganda comercial.

• B.

  cultura, ensino e desporto.

• C.

  educação, cultura e ensino.

• D.

  direito econômico, águas e energia.

• E.

  previdência social, direito econômico e águas.