Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Quanto às emendas constitucionais é INCORRETO afirmar que

• A. a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais de metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros.
• B. não poderá ser emendada a Constituição na vigência de intervenção federal, salvo durante a decretação de estado de defesa ou de estado de sítio.
• C. a matéria constante de emenda de proposta rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• D. não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
• E. a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria

• A. constitucional.
• B.

  inconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei complementar.

• C. inconstitucional, por violar cláusula pétrea.
• D.

  inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Em caso de relevância e urgência poderá o Presidente da República editar Medida Provisória, com força de lei, relativa à matéria penal.

• B.

  A emenda constitucional será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

• C.

  Poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir alguns direitos e garantias individuais.

• D.

  As leis complementares serão aprovadas por maioria qualificada.

• E.

  As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas à Constituição são promulgadas:

• A.

  Pelo Presidente da República.

• B.

  Pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

• C.

  Pela Mesa da Câmara dos Deputados.

• D.

  Pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• E.

  Pelo Presidente do Congresso Nacional.

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, versando sobre mudanças no processo de elaboração de leis, é aprovada em dois turnos, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, sendo, no entanto, rejeitada em primeiro turno de votação pelo Senado Federal. Nessa hipótese,

• A. a proposta deve ser submetida a nova votação no Senado, pois a Constituição exige votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.
• B. nova proposta de Emenda à Constituição versando sobre a mesma matéria somente poderá ser apresentada na sessão legislativa seguinte.
• C. não mais poderá o Presidente da República exercer sua iniciativa de reforma da Constituição em relação a essa matéria.
• D. a apreciação de eventual nova proposta de Emenda à Constituição sobre a mesma matéria deverá ser iniciada obrigatoriamente no Senado.
• E. somente um terço dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional terá legitimidade para apresentar nova proposta de Emenda à Constituição sobre a mesma matéria.

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, em ambas, se obtiver o seguinte quórum de seus membros:

• A.

  3/5

• B.

  2/5

• C.

  1/5

• D.

  2/3

• E.

  1/3

Analise as proposições e assinale a alternativa correta.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado. ( )

II - o voto direto, secreto, universal e periódico. ( )

III - a separação dos Poderes. ( )

IV - os direitos e garantias individuais. ( )

V - a previdência social. ( )

• A.

  apenas os itens III e V são falsos.

• B.

  apenas o item III é falso.

• C.

  apenas o item II é falso.

• D.

  apenas o item V é falso.

• E.

  apenas o item I é falso.

Em relação às emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, que aumentem a despesa prevista, é correto afirmar:

• A.

  Mesmo ressalvadas as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, não é possível a admissão de emendas parlamentares.

• B.

  Os projetos de lei que tratam sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, dos Tribunais Estaduais e do Ministério Público podem ser emendados pelos parlamentares.

• C.

  Os projetos de lei que tratam da organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa admitem emenda parlamentar mesmo que aumentem a despesa prevista.

• D.

  São admitidas emendas parlamentares mesmo que aumentem a despesa prevista nos projetos de lei que tratam dos servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais para a reserva.

• E.

  Não é admitido aumento de despesa prevista nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.

Proposta de Emenda à Constituição apresentada por Deputado Federal com vistas à abolição da obrigatoriedade de alistamento eleitoral e voto para os maiores de dezoito e menores de setenta anos, transformando-os em facultativos, é aprovada, inicialmente, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, e, na seqüência, por dois terços dos membros do Senado Federal, igualmente em dois turnos de votação. Uma vez aprovada, é promulgada a Emenda à Constituição pelas Mesas das duas Casas do Congresso. Referida Emenda é inconstitucional, em decorrência de

• A. promulgação efetuada por órgãos incompetentes.
• B. vício de iniciativa.
• C. afronta a cláusula pétrea constitucional.
• D. insuficiência de quorum de aprovação na Câmara dos Deputados.
• E. insuficiência de quorum de aprovação no Senado Federal.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, de quaisquer dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal e de um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.

• B.

  A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

• C.

  A emenda à Constituição será encaminhada ao Presidente da República que deverá promulgá-la em quarenta e oito horas.

• D.

  A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

• E.

  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.