Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Acerca das normas que regem o processo legislativo, julgue o próximo item. Suponha que o Presidente da República proponha emenda à Constituição que tenha por objeto a adoção, pelo Brasil, da forma unitária de Estado, abolindo a forma federativa, a fim de centralizar o exercício do poder político, para que este seja exercido de forma mais eficiente. Nesse caso, a emenda constitucional somente poderá ser aprovada se obtiver, no mínimo, três quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que uma emenda constitucional insira na Constituição do Estado do Amapá dispositivo que confira ao governador do estado competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, desde que as normas por ele editadas não impliquem aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. Nessa situação, a referida emenda seria compatível com a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes. A nulidade do processo criminal por incompetência do juízo processante não torna ilícitas as provas colhidas em interceptação telefônica que fora deferida por juiz que, à época da decisão, era competente.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre Finanças Públicas e Políticas Públicas na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  É expressamente vedado ao Banco Central, pelo texto constitucional, conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.

• B.

  A lei orçamentária anual compreenderá apenas o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• C.

  A Constituição Federal permite que os saldos dos créditos especiais e extraordinários sejam reabertos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente ao exercício financeiro em que foram autorizados, desde que o ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

• D.

  Se a propriedade urbana for não edificada, subutilizada ou não utilizada, descumprindo sua função social, expressa no plano diretor de ordenação territorial do município, ela poderá ser desapropriada pelo Poder Público municipal, nos termos e após o atendimento obrigatório das etapas estabelecidas no texto constitucional, devendo a desapropriação se dar sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

• E.

  A Constituição Federal permite a destinação de recursos públicos, sob a forma de subvenção, a entidades privadas, com fins lucrativos ou não, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Em matéria de finanças públicas é correta a afirmação de que o Banco Central

• A. não poderá, em qualquer hipótese, conceder direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
• B. não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda.
• C. poderá conceder empréstimos a entidades públicas, ainda que não sejam instituições financeiras.
• D. não poderá ser o depositário das disponibilidades de caixa da União, as quais devem ser depositadas nos outros bancos oficiais.
• E. poderá, em situações de instabilidade cambial, conceder, dentro de certos limites, empréstimos ao Tesouro Nacional.

Sobre Finanças Públicas, assinale a única opção correta.

• A.

  Na lei que instituir o plano plurianual, serão estabelecidas, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal relativas aos programas de duração continuada.

• B.

  É constitucionalmente vedado constar da lei orçamentária anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.

• C.

  O projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado por Comissão Mista Temporária do Congresso Nacional, criada especificamente para esse fim, que deverá elaborar o seu parecer antes do encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

• D.

  Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias só poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários para a sua execução, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

• E.

  Para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal ativo e inativo da Administração Direta, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, de acordo com a conveniência administrativa, uma das seguintes medidas: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não-estáveis ou exoneração dos servidores estáveis.

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. O poder normativo federal em relação a finanças públicas compreende o de dispor acerca de operações de câmbio realizadas por entidades da administração pública estadual.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Conforme a classificação relativa ao critério temporal, a dívida pública é classificada em duas categorias: fundada e de longo prazo.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao Estado federal, julgue os itens subseqüentes.

O federalismo baseia-se na união de coletividades políticas autônomas, sendo a Federação a união de entes federados.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.

• B.

  Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

• C.

  Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança.

• D.

  O prazo para interposição de mandado é decadencial.

• E.

  O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do mandado de segurança individual.