Questões de Direito Constitucional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante afirmando a inconstitucionalidade de uma lei federal que afeta as atividades desenvolvidas pelo Banco Central. A este respeito, o Banco Central

• A.

  não poderá aplicar a lei, pois a súmula tem efeito vinculante em relação à administração pública federal.

• B.

  poderá deixar de aplicar a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.

• C.

  deverá continuar aplicando a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.

• D.

  deverá continuar aplicando a lei, pois a súmula tem efeito vinculante apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

• E.

  deverá continuar aplicando a lei até que o Congresso Nacional suspenda a sua execução.

Considere as afirmativas a seguir, a respeito do Banco Central.

I - O Banco Central está impedido constitucionalmente de conceder empréstimos.

II - O Banco Central está investido constitucionalmente da competência de emitir moeda e não pode delegar essa competência a nenhum outro órgão.

III - Caso pretenda regular a oferta de moeda, o Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5o, estabelece os direitos e deveres individuais do cidadão: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade." Tendo como base este artigo da Constituição, pode-se afirmar que

I - qualquer pessoa, detida pela segurança, deverá ser imediatamente entregue aos órgãos policiais, não podendo ser submetida a nenhum tipo de maltrato ou humilhação;

II - a prática de racismo constitui crime inafiançável e somente será tolerada em comunidades de imigrantes, em cuja cultura essa prática seja permitida;

III - um suspeito, ao ser detido, poderá solicitar a identificação de seus detentores; contudo, os vigilantes não são obrigados a fazê-la;

IV - um meliante, ao ser detido pela segurança de uma instituição, deverá ser informado de seus direitos, inclusive o de permanecer calado, se assim o desejar;

V - a prática de tortura contra presos, com o fim de obtenção de informações ou confissão, será considerada crime inafiançável, por ela respondendo não só os executantes, mas também os mandantes e os que, tendo conhecimento e podendo evitá-la, se omitiram.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  II, IV e V.

• B.

  II, III e V.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, IV e V.

• E.

  I e III.

Sob a ótica da Constituição da República e da Lei nº 4.320/64, no que tange aos sistemas de controle interno e externo da administração pública federal, considere as afirmações a seguir.

I - O controle externo das contas públicas é exercido pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas.

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, compete ao sistema de controle interno.

III - Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, assim como os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão dos servidores em cargo de provimento efetivo.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

De acordo com o Art. 199 da Constituição Federal, “a assistência à saúde é livre à iniciativa privada”. No entanto,

• A.

  só poderão participar do Sistema Único de Saúde as entidades privadas que sejam filantrópicas ou sem fins lucrativos.

• B.

  é vedada a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas.

• C.

  é vedada a participação de empresas estrangeiras na assistência à saúde no País.

• D.

  as instituições privadas só poderão participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar e em condições de igualdade entre si.

• E.

  a participação das instituições privadas, incluindo as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, só ocorrerá mediante contrato de direito público ou convênio.

A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula apenas os órgãos

• A. da administração pública federal.
• B. do Poder Judiciário Federal
• C. do Poder Judiciário Federal e da Administração Pública Federal
• D. do Poder Judiciário e da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal.
• E. dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, considere as afirmativas a seguir.

I – São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.

II – Qualquer cidadão pode ajuizar uma ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

III – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, salvo as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Ao Tribunal Regional do Trabalho compete processar e julgar originariamente

• A. a extensão das decisões proferidas em dissídios normativos e coletivos
• B. as revisões de sentenças em dissídios comunitários
• C. as ações monitórias
• D. as ações diretas de inconstitucionalidade.
• E. os mandados de segurança

Suponha que seja aprovada uma lei estadual que estabeleça normas específicas sobre proteção e defesa da saúde. Esta lei será considerada

• A.

  constitucional, porque é competência dos Estados editar normas específicas sobre proteção e defesa da saúde.

• B.

  constitucional, porque são reservadas aos Estados as competências que não lhes são vedadas pela Constituição.

• C.

  inconstitucional, porque é competência privativa da União legislar sobre proteção e defesa da saúde.

• D.

  inconstitucional, porque é competência privativa dos Municípios editar normas específicas sobre proteção e defesa da saúde.

• E.

  inconstitucional, porque é competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre proteção e defesa da saúde.

Considere a afirmação a seguir.

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.

Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de

• A. Presidente da República não pode ajuizar ADIn contra lei estadual.
• B. lei estadual não pode ser objeto de ADIn
• C. lei anterior à Constituição de 1988 não pode ser objeto de ADIn.
• D. eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada ao Senado.
• E. eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.