Questões de Direito Constitucional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A respeito de princípios de Administração Pública, são feitas as afirmações a seguir.

I - São considerados como princípios constitucionais expressos da Administração Pública, dentre outros, aqueles mencionados no caput do art. 37 da Constituição Federal em vigor.

II - Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são apenas aqueles listados no caput do art. 37 da Carta Política de 1988.

III - Existem outros princípios constitucionais, previstos em leis específicas, que devem ser observados na Administração Pública Federal.

IV- Pode ser considerado como princípio constitucional da Administração Pública, implicitamente, o direito à motivação, previsto no inciso X, do art. 93 da Constituição Federal em vigor.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) assertiva(s)

• A.

  I

• B.

  I e III

• C.

  I e IV

• D.

  II e III

• E.

  II e IV

Pode-se considerar como parte de um quadro principiológico, em relação aos processos administrativos, no âmbito da União, os princípios constitucionais expressos e os princípios específicos, previstos legalmente. São eles:

• A.

  segurança jurídica, motivo, interesse público, contraditório, impessoalidade, ampla defesa, moralidade, finalidade, eficiência, legalidade, razoabilidade, publicidade, motivação, proporcionalidade.

• B.

  interesse público, finalidade, proporcionalidade, legalidade, eficência, moralidade, ampla defesa, motivação, contraditório, publicidade, transparência, segurança jurídica, razoabilidade, impessoalidade.

• C.

  legalidade, organização, impessoalidade, razoabilidade, eficiência, publicidade, proporcionalidade, contraditório, moralidade, segurança jurídica, motivo, finalidade, ampla defesa, motivação.

• D.

  publicidade, finalidade, ampla defesa, motivação, razoabilidade, moralidade, proporcionalidade, impessoalidade, contraditório, legalidade, segurança jurídica, interesse público, eficiência.

• E.

  publicidade, contraditório, proporcionalidade, finalidade, legalidade, duplo grau de jurisdição, impessoalidade, motivação, interesse público, ampla defesa, moralidade, segurança jurídica, eficiência.

NÃO se trata de procedimento cujo julgamento compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) a(o)

• A.

  ação contra o Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  ação direta de inconstitucionalidade de Lei Federal.

• C.

  ação declaratória de constitucionalidade de Lei Federal.

• D.

  mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

• E.

  pedido de extradição formulado por Estado estrangeiro.

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida" é um texto que se associa

• A.

  ao Código Florestal.

• B.

  aos recursos hídricos, tão somente.

• C.

  à Constituição Federal de 1988.

• D.

  à conservação da floresta amazônica, apenas.

• E.

  à conservação do cerrado, apenas.

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII (Da Ordem Social), Capítulo IV, oferece elementos para a organização e o funcionamento do sistema de ciência e tecnologia. De acordo com essa referência legal, que aspectos cabem à esfera federal e aos estados?

• A.

  A União promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, ao passo que é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parte de sua receita a entidades públicas de fomento.

• B.

  A administração federal apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, cabendo aos Estados oferecer instituições públicas para atividades de formação.

• C.

  O governo federal favorecerá a pesquisa e a capacitação tecnológica, enquanto os Estados criarão vínculos com empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologia.

• D.

  O poder executivo deve zelar pelo mercado interno que integra o patrimônio nacional, de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, e os Estados devem zelar pela autonomia tecnológica.

• E.

  O Estado dará tratamento prioritário à pesquisa científica básica, enquanto as demais entidades federadas destinarão parte de seus orçamentos ao desenvolvimento científico e tecnológico.

Sobre as matérias cuja competência para legislar é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

II - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

III - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena.

IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contraditório.

Estão corretas as afirmativas

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e IV, apenas.

• C.

  II e IV, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Nos termos da Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

III - processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade;

IV - autorizar referendo e convocar plebiscito.

Estão corretas as afirmativas

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e IV, apenas.

• C.

  II e IV, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

A Constituição Federal de 1988 prevê que o Tribunal de Contas aprecie as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo com periodicidade:

• A.

  mensal.

• B.

  bimestral.

• C.

  trimestral.

• D. semestral.
• E. anual.

A Constituição Federal estabelece a competência dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na(s):

I - administração direta;

II - administração indireta;

III - fundações mantidas pelo Poder Público;

IV - nomeações para cargos de provimento em comissão.

 Estão corretos os itens:

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. III e IV, apenas
• D. I, II e III, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Sobre os Tribunais de Contas, está correto afirmar que:

• A. são órgãos de controle interno das contas públicas
• B. são subordinados ao Poder Legislativo
• C. suas respostas a consultas sobre legislação financeira têm caráter normativo
• D. suas decisões são insuscetíveis de serem revistas pelo Poder Judiciário
• E. suas funções são de natureza judicial