Questões de Direito Constitucional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa

• A. é executada pelo próprio Tribunal, com poderes coercitivos
• B. deve ser referendada pelo Poder Legislativo, para ter eficácia perante terceir
• C. precisa ser comunicada ao Chefe do Poder Executivo, para poder ser executada.
• D. dá ensejo imediato a ação de conhecimento perante o Poder Judiciário
• E. configura título executivo extrajudicial, permitindo a instauração de execução judicia

Na nomeação para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, constitui requisito previsto na Constituição Federal

• A. ter idoneidade moral.
• B. ter exercido função judicante
• C. ter idade mínima de 30 (trinta) anos
• D. ter idade máxima de 70 (setenta) anos
• E. ser brasileiro nato

Qual das opções NÃO indica um órgão do Poder Judiciário?

• A. Conselho Nacional de Justiça.
• B. Tribunal Superior Eleitoral.
• C. Tribunais e Juízes do Trabalho.
• D. Tribunais e Juízes Militares.
• E. Tribunais de Contas dos Estados.

Reconheça as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( )O sistema de fiscalização adotado pelos Estados para seus Tribunais de Contas é desvinculado do modelo federal.

( ) Aplica-se o princípio da simetria constitucional, ou simetria concêntrica, na definição do modelo de fiscalização adotado pelos Tribunais de Contas dos Estados.

( ) Os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por 9 (nove) Conselheiros.

A seqüência que preenche as lacunas acima na ordem correta é:

• A. V, V, F
• B. V, F, V
• C. F, V, V
• D. F, V, F
• E. F, F, V

Nos municípios em que não há Tribunal de Contas do Município ou Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, o controle externo das contas públicas municipais é exercido com o auxílio do:

• A. Tribunal de Contas da União
• B. Tribunal de Contas do Estado
• C. Poder Judiciário
• D. Congresso Nacional
• E. Conselho de Contas do Poder Executivo Municipal

Em relação ao estágio probatório e à aquisição de estabilidade, a Constituição Federal de 1988 prevê que a estabilidade nos cargos efetivos decorre do exercício por:

• A.

  três anos, bem como de avaliação especial realizada por comissão.

• B.

  três anos, bem como de avaliação especial realizada pela chefia.

• C.

  três anos, bem como de avaliação coletiva realizada por comissão.

• D.

  dois anos, bem como de avaliação especial realizada por comissão.

• E.

  dois anos, bem como de avaliação coletiva realizada pela chefia.

Quanto ao orçamento público, é uma conduta admitida o(a):

• A.

  início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

• B.

  realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

• C.

  abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

• D. concessão ou utilização de créditos ilimitados.
• E.

  instituição de fundos de qualquer natureza, mediante prévia autorização legislativa.

A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União a outros entes federativos NÃO abrange aqueles decorrentes de:

• A. convênio firmado com Estado da federação
• B. acordo celebrado com Município
• C. ajuste assinado com o Distrito Federal
• D. transferência do produto da arrecadação de tributos a que tem direito Estado da federação
• E. contrato bilateral assinado com Município no interesse público

No caso do Tribunal de Contas da União, a Constituição Federal de 1988 estabelece que dois terços de seus Ministros serão escolhidos pela(o):

• A. Câmara dos Deputados.
• B. Presidente da República.
• C. Senado Federal.
• D. Congresso Nacional.
• E. Ministério Público Federal.

A Constituição Federal de 1988 exige que o Tribunal de Contas encaminhe ao Poder Legislativo relatórios de suas atividades com periodicidade(s):

• A. anual, apenas.
• B. semestral e anual.
• C. trimestral e anual.
• D. bimestral e semestral.
• E. mensal e anual.