Questões de Direito Constitucional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que:

• A.

  detêm vínculos de obediência e subordinação ao Poder Legislativo, previstos expressamente na Constituição Federal.

• B.

  exercem função legislativa formal, na medida em que seus atos detêm eficácia genérica e vinculam os Poderes do Estado.

• C.

  exercem função jurisdicional em sentido formal, ao prestarem informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização financeira e orçamentária.

• D.

  exercem atos típicos da função jurisdicional em sentido material, ao julgarem as contas dos administradores.

• E.

  não podem ter suas decisões, de qualquer natureza, revistas pelo Poder Judiciário.

Analise as afirmativas abaixo.

I - As funções do Tribunal de Contas são formalmente de natureza legislativa.

II - As funções do Tribunal de Contas são de natureza judicial.

III - As funções de fiscalização do Tribunal de Contas abrangem as autoridades máximas dos Três Poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Está(ão) correta(s), apenas, a(s) afirmativa(s):

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e III
• E. II e III

As competências inerentes ao Tribunal de Contas, previstas nos artigos 71 e 72 da Constituição Federal de 1988, são caracterizadas como:

• A. próprias, exclusivas e indelegáveis.
• B. próprias, concorrentes e delegáveis.
• C. impróprias, comuns e indelegáveis.
• D. impróprias, exclusivas e delegáveis.
• E. impróprias, concorrentes e indelegáveis.

Entre as competências do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui:

• A.

  emitir parecer sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, com o condão de impor diretamente à Administração sanções e recomendações coercitivas.

• B.

  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

• C.

  realizar auditorias e inspeções de natureza contábil, por iniciativa própria.

• D.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, pela União a Estado da Federação.

• E.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal nas administrações direta e indireta.

A autonomia de organização administrativa constitui uma das garantias institucionais dos Tribunais de Contas, sendo a eles constitucionalmente asseguradas, no que couber, as mesmas prerrogativas dos Tribunais Judiciários, EXCETO:

• A. elaborar seus regimentos internos.
• B.

  prover os cargos de Auditor, na forma prevista na Constituição.

• C.

  prover os cargos de membros do Ministério Público junto ao Tribunal, na forma prevista na Constituição.

• D. eleger seus órgão diretivos.
• E.

  eleger e nomear, mediante votação plenária, um terço de seus Ministros ou Conselheiros, dentre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

Compete ao Tribunal de Contas da União:

I - apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

III - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

IV - definir prazo nunca superior a 60 dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

V - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal.

Estão corretas, apenas, as competências:

• A. I e II
• B. I e IV
• C. II e III
• D. II, III e V
• E. II, IV e V

Assinale a única definição INCORRETA das partes de uma lei.

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

Quanto aos direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, é correto afirmar que eles:

• A.

  após três anos de exercício, adquirem a garantia de vitaliciedade.

• B. após dois anos, podem também exercer a advocacia.
• C.

  podem receber honorários, desde que oriundos de sucumbência.

• D. podem exercer uma função de magistério.
• E.

  podem ingressar na carreira mediante o reconhecimento de notório saber.

Quanto à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.

• A.

  O Ministério Público, caso não intervenha no processo como parte, atuará, mediante juízo de conveniência, como fiscal da lei.

• B.

  A associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção à livre concorrência e esteja constituída há, no mínimo, dois anos possui legitimidade para sua proposição.

• C.

  A sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

• D.

  Na hipótese de o pedido ser julgado improcedente por insuficiência de provas, apenas o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento.

• E.

  Em caso de litigância de má-fé, é possível a condenação solidária da associação autora e dos diretores responsáveis no quíntuplo das custas.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a cobrança do Imposto de Renda e de proventos de qualquer natureza apresenta como princípio básico que será pautada nos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. O critério da universalidade determina que o tributo deverá ser cobrado:

• A.

  de toda e qualquer forma de renda ou provento, e calculado nos limites e condições da lei.

• B.

  de todos os que auferirem renda, nos termos fixados, sem distinção de nacionalidade, cor, profissão ou religião.

• C.

  daqueles que auferirem qualquer vantagem pecuniária a qualquer título, sem distinção de nacionalidade, cor, profissão ou religião.

• D.

  de acordo com as faixas de renda, com alíquotas diferenciadas aplicadas sobre cada faixa, nos termos da renda auferida.

• E.

  nos termos estabelecidos em lei específica, de forma igualitária, para qualquer faixa de renda, de todos os cidadãos brasileiros, residentes ou não no País.