Questões de Direito Constitucional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

São princípios constitucionais expressos da administração pública:

• A.

  moralidade, publicidade, impessoalidade, legalidade, eficiência.

• B.

  legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, pessoalidade.

• C.

  legalidade, moralidade, publicidade, pessoalidade, eficácia.

• D.

  publicidade, eficácia, impessoalidade, legalidade, moralidade.

• E.

  publicidade, legalidade, pessoalidade, moralidade, eficiência.

O prazo para interposição de mandado de segurança é de:

• A.

  30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

• B.

  60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

• C.

  60 (sessenta) dias, contados da realização do ato impugnado.

• D.

  120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

• E.

  120 (cento e vinte) dias, contados da realização do ato impugnado.

Quanto à ação popular, pode-se afirmar que:

I - qualquer cidadão é parte legítima para sua proposição;

II - a prova de cidadania é feita com a certidão de nascimento;

III - a assistência só é admitida para pessoas jurídicas;

IV - as custas devem ser pagas no ajuizamento;

V - o pagamento das custas em décuplo é admitido quando a lide for manifestamente temerária.

Estão corretas, apenas, as afirmações:

• A. I e II
• B. I e IV
• C. I e V
• D. I, IV e V
• E. II, III e V

Observe o depoimento abaixo, feito por uma mãe de aluno.

— Hoje, passei o dia todo debatendo a educação de nossos filhos. O conselho de escola é uma reunião que deveria existir em todas as escolas, pelo menos uma vez por mês.

Esse depoimento faz referência a uma instância da administração de uma escola que representa diretamente o exercício de um princípio da educação presente na Constituição Brasileira de 1988.

Esse princípio é a(o):

• A. promoção da educação pelo Estado.
• B. garantia do padrão de qualidade.
• C.

  igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

• D. gestão democrática do ensino público.
• E. pluralismo das idéias e concepções pedagógicas.

A Constituição de 1988 ampliou o universo de abrangência da fiscalização das contas públicas previsto nas Constituições anteriores, passando a prever a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Essas modalidades de fiscalização se integram e se implicam mutuamente e, segundo a melhor doutrina, a intenção foi não deixar sem controle qualquer tipo de atividade financeira do Estado, adotando enumeração de certa forma até pleonástica. Na individualização de cada espécie de fiscalização, aquela que tem por objetivo o controle da arrecadação das receitas e da realização das despesas das Contas Públicas é a:

• A. financeira.
• B. contábil.
• C. orçamentária.
• D. operacional.
• E. patrimonial.

Quanto às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

• B.

  medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos sempre está sujeita ao princípio da anualidade.

• C.

  em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

• D.

  a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

• E.

  prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Quanto ao processo legislativo das emendas constitucionais, é correto afirmar que seu(sua):

• A.

  conteúdo não poderá versar sobre a forma federativa de Estado.

• B.

  deliberação é possível na vigência de estado de defesa ou de sítio.

• C.

  iniciativa compete, exclusivamente, ao Presidente da República.

• D.

  rejeição não impede imediata reapresentação, salvo se for o mesmo proponente.

• E.

  aprovação requer maioria simples, em dois turnos, em ambas as Casas Legislativas.

A(O) __________________________ pode propor ação ____________________, cuja decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, produzirá eficácia contra todos e efeito ____________________, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.

• A.

  Presidência da República; direta de inconstitucionalidade; suspensivo.

• B.

  Mesa do Senado Federal; declaratória de constitucionalidade; vinculante.

• C.

  Mesa da Câmara dos Vereadores das Capitais; declaratória de constitucionalidade; vinculante.

• D.

  Partido político sem representação no Congresso; declaratória de constitucionalidade; moral.

• E.

  Conselho Nacional de Saúde; direta de inconstitucionalidade; suspensivo.

Segundo a Constituição Federal, NÃO compete ao Ministro de Estado:

• A.

  expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

• B.

  apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.

• C.

  conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

• D.

  praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

• E.

  exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.

O remédio constitucional do mandado de segurança visa a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Essa definição constitucional faz a distinção quanto à oponibilidade do mandado de segurança contra (i) qualquer autoridade pública, ou (ii) agentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do Poder Público. No primeiro grupo encontram-se os:

• A. concessionários de obras públicas.
• B. permissionários de serviços públicos.
• C. oficiais de registros públicos.
• D.

  exercentes de atividades sujeitas à autorização do Poder Público.

• E.

  agentes públicos classificados como agentes políticos.