Questões de Direito Processual Penal

Em matéria de exceção de suspeição, prevista no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

• A. A exceção de suspeição, na hipótese de o Delegado de Polícia ser parente em até segundo grau do indiciado, é admissível no inquérito policial.
• B. A exceção de suspeição poderá ser interposta por defensor dativo.
• C. A participação do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta sua suspeição para o oferecimento da denúncia.
• D. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
• E. A petição de exceção de suspeição deve, obrigatoriamente, indicar o Juízo ou a Vara Criminal considerado excepto.

Sobre o instituto jurídico da restituição das coisas apreendidas, é correto afirmar:

• A. O interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas.
• B. Transitada em julgado a sentença condenatória, o produto do crime poderá ser restituído ao agente do crime.
• C. A autoridade policial poderá ordenar a restituição, mediante simples termo nos autos do inquérito, quando inexiste dúvida sobre a propriedade alegada. Havendo esta, deverá o interessado formular requerimento fundamentado à autoridade policial, que deverá proferir decisão também fundamentada.
• D. A arma usada na prática do crime de homicídio, pertencente a terceiro de boa-fé, poderá ser-lhe restituída, no curso do processo, mediante prévia comprovação da propriedade, registro e permissão para porte.
• E. Arquivado o inquérito, as coisas ilícitas apreendidas devem ser restituídas a quem pertencerem.

É ilegal o procedimento de busca e apreensão determinado

• A. anteriormente a qualquer procedimento policial ou judicial.
• B. por ordem de autoridade administrativa.
• C. quando o processo está concluso para o juiz sentenciar.
• D. após a conclusão do inquérito policial.
• E. durante a execução da pena privativa de liberdade.

A decadência do direito de queixa ou de representação, como regra geral, ocorre pelo decurso do prazo de seis meses, a contar

• A.

  do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.

• B.

  do dia em que foi cometido o fato delituoso.

• C.

  do dia do registro da ocorrência policial.

• D.

  do dia da remessa do inquérito policial a juízo.

• E.

  a partir do pedido de explicações em juízo.

Em matéria de reconhecimento de pessoas e coisas, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. É facultativa a presença de outras pessoas ao lado do suspeito, no ato do reconhecimento pessoal, no inquérito policial.
• B. No reconhecimento de objetos, poderá o juiz fazer uso de analogia.
• C. Admite-se que a autoridade policial proceda ao reconhecimento fotográfico.
• D. Existindo dois ou mais reconhecedores, todos deverão efetuar o reconhecimento no mesmo ato, uns na presença dos outros.
• E. O reconhecedor deverá, sempre que possível, previamente descrever a pessoa a ser reconhecida.

A autoridade policial efetua a prisão em flagrante de Genoveva, quando esta acabara de matar seu próprio filho, logo após o parto. Ao ser interrogada, Genoveva aparentou estar sob a influência do estado puerperal, configurando, em tese, o delito de infanticídio, que prevê pena de detenção de dois a seis anos. Ao tipificar o fato no inquérito policial, o Delegado de Polícia fica em dúvida quanto à existência do estado puerperal, caracterizador do infanticídio, ou se o fato consistiu em homicídio, que prevê pena de reclusão de seis a vinte anos. Genoveva não possui antecedentes. Nesse caso, o Delegado deverá

• A. efetuar consulta ao Juiz, objetivando esclarecimentos para fins de proceder à correta capitulação do fato, mantendo Genoveva presa.
• B. efetuar consulta ao Promotor de Justiça, objetivando esclarecimentos para fins de proceder à correta capitulação do fato, mantendo Genoveva presa.
• C. classificar o fato como homicídio, ficando impossibilitado de conceder fiança.
• D. classificar o fato como infanticídio, mas negar-lhe fiança, por não ser de sua competência a fixação quando a pena mínima for superior a um ano.
• E. classificar o fato como infanticídio, e conceder-lhe fiança.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro. Em se tratando de local em que houver peritos oficiais, nas infrações penais que deixam vestígios, quantos peritos devem efetuar o auto de exame de corpo de delito?

• A. 4 (quatro) peritos
• B. 3 (três) peritos
• C. 2 (dois) peritos
• D. 1 (um) perito

Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta.

• A. A lei processual penal nova aplica-se retroativamente ao processo iniciado sob a égide de lei processual anterior, devendo ser retificados todos os atos com ela incompatíveis, realizados sob a vigência daquela.
• B. A lei processual penal nova aplica-se ao processo em andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal (crime ou contravenção) tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente.
• C. A lei processual penal revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade; é aplicável aos processos iniciados sob a sua égide.
• D. A lei processual revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade quando o fato que originou a ação penal tenha sido praticado sob a sua égide.

Sobre prisão cautelar, assinale a afirmativa correta.

• A. Se alguém cometer uma infração, perseguido, se abriga em casa de terceiro; sendo noite e sem o consentimento deste, somente com ordem judicial pode ser preso.
• B. A autoridade policial pode expedir ordem de prisão em caso de urgência, para evitar fuga do indiciado.
• C. A prisão temporária não pode ser decretada na fase da instrução processual.
• D. Em qualquer crime é indispensável a apresentação do mandado de prisão, para efetuar-se a prisão proveniente de ordem judicial.
• E. A gravidade e a grande repercussão do crime, por si só, justificam a prisão temporária.

Analise as alternativas e assinale a correta.

• A. Os prazos de natureza penal são improrrogáveis e insuscetíveis de interrupção ou suspensão.
• B. Os prazos do Código Penal são computados incluindo-se o dia do começo. Esta regra, entretanto, não se aplica aos prazos prescricionais ou decadenciais. Estes, por terem natureza processual, são contados conforme o Código de Processo Penal, isto é, excluindo-se o dia do começo.
• C. Na contagem dos prazos de natureza penal deve ser utilizado o calendário comum. O mês é contado de determinado dia à véspera do mesmo dia do mês seguinte. O ano é contado de certo dia até a véspera de dia de idêntico número do mesmo mês do ano seguinte, não importando seja bissexto qualquer deles.
• D. Não são desprezadas, nas penas privativas de liberdade, nem nas restritivas de direito, as frações de dia.