Questões de Direito Trabalho do ano 2002

Acerca dos institutos da estabilidade, da garantia de emprego e de seus reflexos sobre o contrato individual de trabalho, assinale a opção incorreta.

• A.

  Ao dirigente sindical assegura a ordem jurídica a estabilidade no emprego desde o momento de registro de sua candidatura e, se eleito, até um ano após o final do mandato, dependendo a rescisão de seu contrato da prática de falta grave, devidamente apurada em inquérito judicial.

• B.

  A trabalhadora gestante tem assegurado o emprego no período compreendido entre o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

• C.

  Ao trabalhador que sofreu acidente do trabalho é assegurada a estabilidade no emprego pelo período de seis meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

• D.

  Os empregados eleitos como representantes dos trabalhadores em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não podem ser dispensados arbitrariamente, mas apenas quando configurados motivos de ordem disciplinar, técnica, econômica e financeira.

• E.

  Considera-se estável no emprego o trabalhador que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa, sem ter realizado opção pelo sistema do FGTS, em período anterior ao advento da Constituição de 1988.

Para efeito da Convenção nº 81 da OIT as disposições legais compreendem, além da legislação do país signatário:

• A.

  os contratos coletivos de trabalho.

• B.

  os contratos e as convenções coletivos de trabalho.

• C.

  o contrato individual do trabalho e os contratos coletivos de trabalho.

• D.

  os laudos arbitrais e os contratos coletivos de trabalho.

• E.

  as convenções coletivas de trabalho.

A denúncia, parcial ou total, da Convenção 81 da OIT produzirá efeito:

• A.

  um ano após seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

• B.

  seis meses após seu registro no Ministério das Relações Exteriores.

• C.

  dois anos após seu registro na Diretoria Geral da Oficina Internacional do Trabalho.

• D.

  um ano após seu registro no Ministério das Relações Exteriores.

• E.

  um ano após seu registro na Diretoria Geral da Oficina Internacional do Trabalho.

Quanto à competência dos órgãos da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

Compete à justiça do trabalho, por seus órgãos de primeiro grau, processar e julgar ação proposta por trabalhador autônomo, qualificado como pequeno empreiteiro, cujo objeto envolva a cobrança do valor total ou parcial da obra executada.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à competência dos órgãos da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em determinada ação trabalhista, foi proferida sentença na qual ficou reconhecido o direito às diferenças salariais resultantes dos planos Collor e Bresser. Os recursos ordinário e de revista, sucessivamente interpostos pela parte sucumbente, envolveram apenas as diferenças alusivas ao denominado plano Collor.

Nessa situação, pelo fenômeno da substituição dos atos jurisdicionais, a competência para processar e julgar ação rescisória proposta para rescindir a condenação pertence ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão hierarquicamente superior que por último conheceu do litígio.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à competência dos órgãos da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

Na execução de sentença trabalhista processada por carta precatória, os embargos oponíveis pelo devedor podem ser opostos perante o juízo deprecante ou deprecado, mas deverão ser julgados pelo juízo deprecante, a quem compete tornar efetivas as obrigações proclamadas na coisa julgada.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à competência dos órgãos da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

As demandas entre os trabalhadores avulsos, aos quais estão assegurados direitos trabalhistas, e os respectivos tomadores de serviços devem ser julgadas pela justiça do trabalho, por intermédio de seus órgãos de primeira instância.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à competência dos órgãos da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

A execução do crédito previdenciário resultante de sentença proferida pelos órgãos da justiça do trabalho reclama para a sua instalação a prévia constituição do crédito, com a inscrição respectiva, e posterior envio da certidão, que vale como petição inicial, para a justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Não detendo a justiça do trabalho competência para o exame de pedido de indenização por dano moral supostamente sofrido pela pessoa jurídica empregadora, ante o caráter nitidamente civil da pretensão, foi correto o indeferimento liminar da reconvenção, já que se mostrava inviável o respectivo envio ao órgão judicial competente.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito da Justiça do Trabalho:

• A.

  as contribuições previdenciárias resultantes de seus julgados podem ser executadas de ofício por seus órgãos, sem prejuízo da opção reservada ao INSS de promover as execuções correspondentes perante os órgãos da Justiça Federal Comum.

• B.

  as sentenças homologatórias das transações celebradas devem conter a indicação percentual da natureza jurídica das parcelas consideradas, na forma que venha a ser definida pelas partes, não havendo espaço para atuação corretiva ou supletiva do juiz.

• C.

  a liquidação da sentença deve contemplar, obrigatoriamente, os créditos trabalhistas e o correspondente às custas processuais, podendo também, a critério do juiz, consignar eventuais valores devidos a título de contribuições previdenciárias, para posterior comunicação ao INSS, que deverá adotar as providências que entender cabíveis.

• D.

  as sentenças homologatórias de transações celebradas são irrecorríveis, inclusive quando envolverem aspectos previdenciários, podendo o INSS, na condição de terceiro interessado, propor medida judicial específica perante o tribunal competente para eventual desconstituição de coisas julgadas que considere lesivas a seus direitos e interesses.

• E.

  apurado o crédito previdenciário na liquidação da sentença, o INSS será intimado para manifestação em dez dias, sob pena de preclusão, devendo o juiz apreciar, na mesma oportunidade, eventuais embargos e impugnações oferecidas pelos litigantes e pelo credor previdenciário.