Questões de Direito Tributário do ano 0000

Analise as afirmativas a seguir:

A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de

I. recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

II. subordinação do recebimento ao cumprimento das exigências administrativas sem fundamento legal.

III. exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I – II – III.
• B. I – II.
• C. II – III.
• D. I.
• E. III.

A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:

• A.

  decadencial de 5 (cinco anos), contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

• B.

  prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa.

• C.

  prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento.

• D.

  prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

• E.

  decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa.

Na segunda coluna abaixo, numere os parênteses com o algarismo romano que identifica o conceito apropriado contido na primeira coluna e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

I - Ato que marca o início do procedimento fiscal.

II - Instrumento para formalização da exigência do crédito tributário.

III - Requisito obrigatório do auto de infração.

IV - Requisito obrigatório da notificação de lançamento.

( ) Auto de Infração.

( ) Apreensão de livros e documentos.

( ) Descrição do fato.

( ) Notificação de lançamento.

( ) Começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada.

( ) Indicação do cargo ou função e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado.

• A. I, II, IV, II, I, IV
• B. I, I, IV, II, I, III
• C. I, II, III, I, I, IV
• D. II, I, III, II, I, IV
• E. II, I, III, II, IV, I

Faz parte da definição legal de tributo a prestação pecuniária

• A.

  facultativa.

• B.

  compulsória e legal.

• C.

  compulsória com caráter penal.

• D.

  compulsória e cobrada por qualquer funcionário público estatutário.

Considera-se característica de um tributo, entre outras, ser

• a.

  decorrente ou não de sanção pela prática de ato ilícito.

• b.

  pago em moeda, in natura ou in labore, mesmo sem lei específica.

• c.

  cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• d.

  instituído por lei ou ato administrativo ou deles decorrente.

• e.

  facultativo em face do poder discricionário e à voluntariedade do contribuinte.

O fato gerador da obrigação tributária é determinante para o estabelecimento da natureza jurídica do(da)

• A.

  crédito tributário

• B.

  lançamento

• C.

  sujeito passivo

• D.

  tributo

• E.

  dívida ativa

A natureza jurídica dos tributos é determinada pela(o)

• A. denominação adotada pela lei
• B. compulsoriedade que lhe é inerente
• C. fato gerador da respectiva obrigação
• D. destinação legal do montante arrecadado
• E. adoção estrita do princípio da legalidade

Para responder esta questão preencha corretamente as lacunas, indique a opção que, de acordo com a Constituição da República, contém o par correto de expressões.

• A.

   Sempre que possível,
  ‚  respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.

• B.   Havendo opção pelo legislador e aplicador da lei, segundo sua livre discrição,
  ‚  desde que, segundo expressa exigência constitucional, haja específica autorização judicial
• C.

    Havendo expressa opção pelo legislador,
  ‚  mas apenas se houver alteração constitu­cional nesse sentido, pois hoje o Estatuto Supremo o impede.

• D.

    Tendo em vista o princípio da impessoali­dade, em caso algum
  ‚  desde que haja determinação da autori­dade administrativa, em mandado específico de investigação fiscal.

• E.

   Desde que previsto em lei de iniciativa exclu­siva do Presidente da República,
  ‚  mas a Constituição expressamente veda acesso a dados financeiros do contribuinte em poder de terceiros.

Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.

• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.

• A. preço público, tributo, taxa
• B.

  imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público

• C.

  tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal

• D. tributo, imposto, taxa
• E.

  contribuição de melhoria, imposto, preço público

Assinale a alternativa correspondente ao percentual mínimo da receita resultante de impostos, a ser aplicado anualmente pelos Estados, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

• A. 18%
• B. 20%
• C. 25%
• D. 30%