Questões de Direito Tributário do ano 0000
Lista completa de Questões de Direito Tributário do ano 0000 para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
O somatório das Receitas Tributárias, Contribuições, Patrimoniais, Industriais, Agropecuárias, Serviços, Transferências Correntes e outras receitas correntes, deduzidas, sempre, as duplicidades, é chamada de:
- A.
Receita Corrente Líquida;
- B.
Receita Corrente Bruta;
- C.
Receita Anual Bruta;
- D.
Receita Anual Líquida.
Sobre o tema repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal:
- A.
A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal quarenta e sete por cento do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza
- B.
A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dez por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, sem prejuízo das demais repartições do referido imposto constitucionalmente asseguradas
- C.
Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
- D.
A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, sem prejuízo das demais repartições do referido imposto constitucionalmente previstas.
- E.
Pertencem ao Distrito Federal cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território e, à União, igual percentual.
Conforme previsão constitucional, a União entregará 47% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal; ao Fundo de Participação dos Municípios; e para aplicação nos Fundos Constitucionais de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, respectivamente, nas seguintes proporções:
- a.
3% - 21,5% e 22,5%
- b.
3% - 22,5% e 21,5%
- c.
21,5% - 3% e 22,5%
- d.
21,5% - 22,5% e 3%
- e.
22,5% - 21,5% e 3%
As participações dos Municípios na arrecadação do ICMS são fixadas conforme os seguintes parâmetros:
- A. Lei estadual disporá livremente sobre os critérios aplicáveis para o cálculo das parcelas devidas aos Municípios, desde que respeitadas as desigualdades regionais.
- B. São calculadas, integralmente, pelo valor adicionado nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais.
- C. São determinadas pelos valores adicionados nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais e por outros critérios fixados em lei estadual.
- D. São fixadas pelos Estados conforme critérios definidos por Resolução do Senado Federal, atentando para as desigualdades regionais e locais.
- E. São calculadas sobre 1/3 do tributo efetivamente arrecadado, conforme a população local, áreas de preservação permanente, áreas alagadas para produção de energia elétrica e levando em conta o desenvolvimento regional.
Tratando-se de matéria relativa à dívida ativa tributária, pode-se afirmar que:
- A.
Sua presunção de certeza e liquidez é relativa.
- B.
Não tem efeito de prova pré-constituída.
- C.
Na hipótese trata-se de presunção de certeza de natureza juris et de jure.
- D.
A presunção de certeza e liquidez que lhe é conferida não pode ser ilidida por nenhuma espécie de prova.
- E.
Sua presunção de certeza e liquidez é absoluta.
Assinale a assertiva correta, com referência à natureza da dívida ativa tributária.
- A. Goza da presunção de certeza, de forma absoluta.
- B. Tem o efeito de prova pré-constituída.
- C. Desfruta apenas da presunção de liquidez.
- D.
Goza da presunção de certeza e liquidez, que não pode ser ilidida por qualquer espécie de prova.
- E.
A liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa fica excluída em decorrência da fluência de juros de mora.
De acordo com a lei, entre os elementos a serem obrigatoriamente informados no Termo de Inscrição da Dívida Ativa, não se inclui
- A. o nome do devedor e dos co-responsáveis
- B. a origem, natureza e fundamento legal da dívida
- C. o nome e domicílio do fiador
- D.
o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida
- E. o valor originário da dívida
Entre as assertivas abaixo, indique a que é falsa.
- A.
Respondem pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e as rendas do sujeito passivo, exceto os bens gravados com ônus reais ou cláusula de impenhorabilidade, desde que a constituição do ônus ou da cláusula tenha sido anterior à inscrição da dívida.
- B.
A certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, constitui título executivo extrajudicial.
- C.
É considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e respectivas autarquias.
- D.
A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
- E.
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza.
Quanto à matéria tributária em juízo, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser concedida medida liminar, em mandado de segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
II. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, devendo instruir a execução fiscal no caso de cobrança pela via judicial.
III. Não será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato em que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
IV. A propositura de ação anulatória de débito fiscal inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a execução.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS:
- A. I II III.
- B. II IV.
- C. I III IV.
- D. II III.
- E. I II IV.
De acordo com o Código Tributário Nacional CTN, analise as afirmativas sobre a anistia e marque a opção CORRETA.
- A. A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente e posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando às infrações resultantes de conluio entre duas pessoas naturais ou jurídicas.
- B. A anistia pode ser concedida às infrações punidas com penalidades pecuniárias sem determinação do montante, não podendo ser conjugada com penalidades de outra natureza.
- C. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
- D. Abrange os atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte desde que o mesmo confesse.
- E. Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos em lei para sua concessão.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
