Questões de Direito Tributário do ano 0000

É sabido que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, extingue- se em cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Esse modo de extinção do crédito tributário é:

• A. Prescrição
• B. Transação
• C. Remissão
• D. Compensação
• E. Decadência

A decadência é forma de extinção do crédito tributário, que ocorre quando:

• A.

  decorridos cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, este não é realizado.

• B.

  a partir de cinco anos da data de sua constituição definitiva, não é realizado o lançamento.

• C.

  a obrigação tributária principal é excluída em decorrência de determinação legal.

• D.

  o direito de a Fazenda Pública cobrar o montante tributário devido não é exercido no prazo de dez anos.

• E.

  mediante concessões mútuas entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, ocorre a terminação do litígio referente ao crédito correspondente, com sua conseqüente extinção.

É (são) modalidade(s) de extinção do crédito tributário, prevista(s) no Código Tributário Nacional

• A. a moratória
• B. o depósito do seu montante integral
• C. a transação
• D.

  as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo

• E.

  a concessão de medida liminar em mandado de segurança

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal, e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

( ) A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal

( ) Se o cheque dado em pagamento não for liquidado, o pagamento do tributo não se considera feito

• A. V, V, V
• B. V, V, F
• C. V, F, F
• D. F, F, F
• E. F, F, V

Analise as afirmativas a seguir, sobre a modalidade de extinção do credito tributário, o pagamento.

I. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

II. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quarenta e cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

III. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de cinco por cento ao mês.

IV. Julgada improcedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada procedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I.
• B. I - II.
• C. II.
• D. II - III.
• E. III.

O nascimento da obrigação tributária principal surge com a

• A.

  entrada em vigor da lei instituidora do tributo.

• B.

  feitura do lançamento tributário.

• C.

  ocorrência do respectivo fato gerador.

• D.

  inscrição do débito na dívida ativa.

• E.

  declaração de débito feita por autoridade administrativa.

Analise as assertivas abaixo, regras para instituição de impostos, e marque a CORRETA.

• A. O fato gerador da obrigação deve configurar uma situação que independa de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
• B. O imposto deve estar previsto na Constituição Federal ou ser instituído com base na competência residual da União, dentro das limitações constitucionais impostas, podendo ser, em razão disso, instituído por lei ordinária.
• C. O imposto instituído com base na competência residual da União pode inclusive ter o mesmo fato gerador dos demais discriminados na Constituição, sc a destinação for outra.
• D. Quando a base de cálculo de dois impostos se sobrepõe, a solução jurídica c a aplicação da maior alíquota, dividida entre os dois tributos.
• E. Todas as alternativas acima estão CORRETAS.

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

• A. Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
• B. A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
• C. A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
• D. A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.

Com base nessas informações, o Fisco deverá

• A. deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
• B. indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.
• C. deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• D. deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.

No exercício da fiscalização, as autoridades administrativas federais, estaduais e municipais

• a.

  não podem prestar-se mutuamente assistência para fiscalização dos tributos respectivos, mesmo que tal assistência venha ser prevista em lei ou em convênio, por obediência dos princípios do sigilo fiscal e da territorialidade.

• b.

  podem permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos, mesmo na ausência de tratados, acordos ou convênios.

• c.

  não podem divulgar informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, mesmo quando solicitadas pelo Poder Judiciário no interesse da justiça.

• d.

  não se encontram impedidas de fornecerem informações relativas a representações fiscais para fins penais.

• e.

  não podem divulgar informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.