Questões de Direito Tributário do ano 0000

Os comprovantes dos lançamentos tributários efetuados nos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados

• A.

  até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

• B.

  até que se extingam a imunidade e as isenções dos sujeitos passivos respectivos.

• C.

  até que ocorra a decadência do direito de efetuar a constituição do crédito tributário correspondente.

• D.

  até o fim do exercício financeiro em que podem ser cobrados os respectivos créditos.

• E.

  pelo prazo relativo à inscrição do crédito na dívida ativa.

Assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O princípio que rege a apreciação das provas no processo administrativo fiscal é o da livre convicção.

( ) No processo administrativo fiscal, compete à autoridade julgadora determinar o prazo para conclusão de diligência ou esclarecimento, observado o máximo de 15 dias, improrrogáveis.

( ) No processo administrativo fiscal, a nulidade da decisão acarreta nulidade de todo o processo, desde o auto de infração.

( ) O auto de infração não pode ter rasuras, emendas ou entrelinhas.

• A. V, V, F, V
• B. V, F, F, F
• C. F, F, V, F
• D. V, V, V, F
• E. F, V, F, F

A empresa Alfa Ltda. ingressou, em 11/01/99, segunda-feira, com processo de consulta perante a Superintendência da Receita Federal da 8a Região Fiscal sobre a exclusão, da base de cálculo da COFINS, das receitas por ela repassadas a outra empresa, informando, outrossim, que vinha procedendo à exclusão. Em 19/03/99, sexta- feira, tomou ciência da resposta da consulta, que lhe fora desfavorável. Em 26/04/99, segunda-feira, teve ciência de que, em consulta idêntica formulada pela empresa Beta, a Superintendência da Receita Federal da 7^a Região Fiscal adotou entendimento contrário. Tendo em vista a divergência de soluções, ingressou, em 30/04/99, com recurso especial junto à Coordenação do Sistema de Tributação. Diante da situação descrita, é correto afirmar que:

• A. A partir de 19/03/99, se a empresa Alfa Ltda. não adequasse seu procedimento à resposta dada à consulta, poderia ser lavrado contra ela auto de infração para exigência da diferença de COFINS devida, com a multa por lançamento de ofício.
• B.

  A partir da apresentação do recurso especial e até 30 dias depois da ciência de sua solução dada pela Coordenação do Sistema de Tributação, pode a empresa Alfa agir em conformidade com a resposta da consulta dada à Beta pela Superintendência da 7^a Região Fiscal, não podendo ser autuada em razão disso.

• C.

  O juízo de admissibilidade do recurso especial será feito pela Superintendência da Receita Federal da 8^a Região Fiscal.

• D.

  O recurso especial apresentado por Alfa suspende os efeitos de ambas as decisões divergentes (a proferida pela 7^a RF para Beta e a proferida pela 8^a RF para Alfa).

• E.

  Se a Coordenação do Sistema de Tributação reformar a decisão proferida pela Superintendência da 7^a Região para a empresa Beta, esta terá que recolher a diferença do tributo devida, relativa ao período entre a data da formulação de sua consulta à Superintendência da 7^a RF e a data-ciência da decisão proferida pela Coordenação do Sistema de Tributação sem incidência de multa, acrescida apenas dos juros de mora.

O contribuinte GAMA e Cia. Ltda., ao impugnar tempestivamente auto de infração, formulou pedido de perícia atendendo a tudo que determina o inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. A perícia foi autorizada pelo Chefe da Divisão de Fiscalização. O Delegado de Julgamento, sem apreciar o mérito, cancelou a exigência, tendo em vista que, na data da lavratura do auto de infração, já decaíra o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento. Considerando que o valor do crédito exonerado superava o limite de alçada, recorreu de ofício de sua decisão. Ao apreciar o recurso de ofício, o Conselho de Contribuintes deve:

• A.

  Apreciar normalmente o recurso de ofício.

• B.

  Converter o julgamento em diligência para que o Delegado de Julgamento se manifeste quanto ao resultado da perícia.

• C.

  Dar provimento ao recurso de ofício tendo em vista que o deferimento da perícia foi praticado por autoridade incompetente, o que acarreta sua nulidade e de todos os atos processuais seguintes.

• D.

  Anular o processo a partir da decisão de primeira instância, uma vez que o Delegado de Julgamento não apreciou o mérito.

• E.

  Não tomar conhecimento de recurso de ofício, tendo em vista ter ocorrido a decadência.

Considerando-se as competências atribuídas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, é correto afirmar que:

• A.

  a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas do Impos-to sobre a prestação de serviços de qualquer natureza e do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

• B.

  o imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas dife-rentes em razão da sua localização e de seu uso.

• C.

  não há incidência do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de qualquer pessoa jurídica em realização de capital.

• D.

  o imposto incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direi-tos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direi-tos a sua aquisição é de competência do Município onde o transmitente possui seu domicílio fiscal.

Assinale a única opção que não representa uma proposição totalmente verdadeira.

• A.

  O regulamento de lei que verse sobre matéria tributária de competência do Município não pode criar obrigações acessórias.

• B.

  A atualização da base de cálculo dos tributos municipais deve ser promovida periodicamente pelo Prefeito Municipal, em períodos não inferiores a um ano e segundo índices não superiores aos índices oficiais de atualização monetária

• C.

  Ao contribuinte é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributário, podendo o órgão fazendário, em determinadas circunstâncias, recusar o domicílio eleito.

• D.

  Ocorrendo decadência do direito de constituir o crédito tributário, será aberto inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, cumprindo ao responsável indenizar o Município pelo crédito não lançado.

• E.

  Lançamento direto é a modalidade de lançamento cuja iniciativa compete ao Fisco.

Assinale a opção que não completa corretamente a proposição abaixo

De acordo com o Código Tributário do Município, a moratória

• A.

  pode ser concedida em caráter geral ou individual

• B.

  não pode ser concedida para débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados.

• C.

  pode ser concedida mediante parcelamento do débito em até 90 prestações mensais e consecutivas.

• D.

  vence juros de 1% ao mês ou fração sobre o débito parcelado

• E.

  implica transação ou novação

Das assertivas abaixo, assinale a única que não corresponde ao momento em que incide o ICMS.

• A.

  Momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte para outro estabelecimento do mesmo titular.

• B.

  Momento do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior.

• C.

  Momento do encerramento da atividade do estabelecimento, quanto às mercadorias em estoque.

• D.

  Momento do final da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.

• E.

  Momento da transmissão, a terceiro, da propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, neste Estado.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, menos aqueles

• A.

  de natureza trabalhista.

• B.

  de natureza preferencial.

• C.

  destinados a instituições de caridade e de filantropia.

• D.

  para financiar o bem estar social.

A destinação do valor depositado em garantia, como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e fluência de encargos moratórios, far-se-á segundo o teor da decisão definitiva, administrativa ou judicial, do processo a que estiver vinculado, não podendo a autoridade administrativa

• A.

  autorizar o levantamento pelo depositante, quanto a parte da exigência julgada indevida.

• B.

  determinar a conversão do depósito em renda do Tesouro Estadual, em relação à exigência indevida.

• C.

  restituir eventual excesso ao depositante ou cobrar- lhe a diferença, se insuficiente o valor depositado.

• D.

  autorizar a liberação do depósito para livre utilização pelo Estado, decorrido o prazo decadencial, sem que o contribuinte manifeste-se sobre o assunto.