Questões de Direito Tributário do ano 0000

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário

• A.

  afeta o conteúdo e os efeitos da obrigação tributária correspondente.

• B.

  modifica as características de certeza e liquidez que lhes são inerentes.

• C.

  não altera a natureza do crédito tributário nem da correspondente obrigação.

• D.

  vincula e condiciona o lançamento relativo à obrigação tributária acessória.

• E.

  impossibilita a suspensão e a exclusão do crédito tributário, na hipótese de este possuir condição resolutiva.

São impostos sujeitos ao princípio da não-cumulatividade:

• A.

  IPI e ICMS

• B.

  IPI, ICMS e IPTU

• C.

  IPI e IOF

• D.

  ISS e IPTU

• E.

  IPI, IPTU e ITR

Com referência ao ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, a Constituição Federal estabelece, entre outras regras, a seguinte:

• A.

  A isenção ou não-incidência do imposto implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação.

• B.

  Cabe à lei complementar fixar a base de cálculo do imposto, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

• C.

  Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República, de um terço dos Senadores ou de dois terços dos Governadores, aprovada pela maioria absoluta dos membros da referida Casa legislativa, estabelecerá as alíquotas do imposto, aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

• D.

  O imposto não incidirá sobre a entrada, no país, de bem que não revele destinação comercial, importado do exterior por pessoa física.

• E.

  O imposto não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em ato deliberativo conjunto dos Estados e do Distrito Federal.

Não está prevista como hipótese de arbitramento, pela autoridade fiscal, do valor das operações, para efeito de base de cálculo do ICMS:

• A.

  declaração, nos documentos fiscais, de valores diferentes dos do preço corrente das mercadorias.

• B.

  fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação.

• C.

  remessa de mercadorias desacompanhada de documentos fiscais.

• D.

  não-exibição dos elementos comprobatórios do valor das operações, em razão de sua destruição por incêndio, devidamente comprovado inclusive por laudo do Corpo de Bombeiros.

• E.

  não-exibição ao fisco dos elementos necessários à sua comprovação.

Entre as situações a seguir, assinale a que, por si só, não justifica apreensão.

• A.

  Mercadorias que estejam sendo transportadas sem as vias dos documentos fiscais que regularmente devem acompanhá-las.

• B.

  Documentação fiscal se houver suspeita de fraude na operação que ela acoberta.

• C.

  Documentação fiscal se verificada duplicidade de numeração.

• D.

  Mercadorias transportadas por empresa transportadora estabelecida no Estado do Mato Grosso do Sul, sem a prova do efetivo pagamento do frete.

• E.

  Mercadoria encontrada em local diverso do indicado nos documentos fiscais.

Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a veículo isento de IPVA.

• A.

  triciclo de uso individual, destinado a deficiente físico

• B. trator agrícola
• C. locomotiva ferroviária
• D. embarcação de pesca esportiva
• E.

  aeronave destinada exclusivamente a socorro de feridos e doentes

Indique, nas opções abaixo, o imposto que deverá, obrigatoriamente, ter as características de seletividade, em função da essencialidade e de não-cumulatividade.

• A. Imposto sobre a renda e proventos.
• B.

  Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• C.

  Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

• D. Imposto sobre produtos industrializados.
• E. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária,

• A. só pode ser fixada pela Administração Tributária conforme os preços únicos ou máximos previamente determinados por autoridade competente para regulação de mercados.
• B. será fixada pela soma dos valores relativos à entrada do bem ou recebimento do serviço, incluídos frete, seguro e encargos, com a margem de valor agregado, inclusive lucro, das operações ou prestações subsequentes.
• C. será obrigatoriamente fixada por preço final a consumidor sugerido pelo substituto tributário, em caso de inexistência de preços únicos ou máximos fixados por autoridade competente para regulação de mercados.
• D. só poderá ser fixada pela Administração Tributária por meio de pesquisas de preços finais praticados em mercado.
• E. não pode utilizar os levantamentos de preço praticados em mercado para a determinação da margem de valor agregado nas operações subsequentes.

As participações dos Municípios na arrecadação do ICMS são fixadas conforme os seguintes parâmetros:

• A. Lei estadual disporá livremente sobre os critérios aplicáveis para o cálculo das parcelas devidas aos Municípios, desde que respeitadas as desigualdades regionais.
• B. São calculadas, integralmente, pelo valor adicionado nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais.
• C. São determinadas pelos valores adicionados nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais e por outros critérios fixados em lei estadual.
• D. São fixadas pelos Estados conforme critérios definidos por Resolução do Senado Federal, atentando para as desigualdades regionais e locais.
• E. São calculadas sobre 1/3 do tributo efetivamente arrecadado, conforme a população local, áreas de preservação permanente, áreas alagadas para produção de energia elétrica e levando em conta o desenvolvimento regional.

A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária,

• A. só pode ser fixada pela Administração Tributária conforme os preços únicos ou máximos previamente determinados por autoridade competente para regulação de mercados.
• B. será fixada pela soma dos valores relativos à entrada do bem ou recebimento do serviço, incluídos frete, seguro e encargos, com a margem de valor agregado, inclusive lucro, das operações ou prestações subsequentes.
• C. será obrigatoriamente fixada por preço final a consumidor sugerido pelo substituto tributário, em caso de inexistência de preços únicos ou máximos fixados por autoridade competente para regulação de mercados.
• D. só poderá ser fixada pela Administração Tributária por meio de pesquisas de preços finais praticados em mercado.
• E. não pode utilizar os levantamentos de preço praticados em mercado para a determinação da margem de valor agregado nas operações subsequentes.